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Última atualização do sistema: 04.08.2022
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Palavra-chave:
Brazilian Law
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Thomas da Rosa de Bustamante
Jamile Bergamaschine Mata Diz
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Brazilian Law"
Brazilian Law
Case Law
Constitutional Courts
Constitutional Review
Effects
Impact
Kelsen
Legal Argumentation
Negative Legislator
Overruling
Precedent
Precedents
treaties and conventions
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