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Última atualização do sistema: 31.08.2023
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Palavra-chave:
eficacia dos direitos fundamentais
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Fabiana de Menezes Soares
Maria Tereza Fonseca Dias
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "eficacia dos direitos fundamentais"
Análise Econômica do Direito
Direito à Moradia Adequada
Função social dos bens públicos
Legística
Políticas Públicas
População em Situação de Rua
direito internacional
eficacia dos direitos fundamentais
planejamento legislativo
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