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Última atualização do sistema: 23.02.2021
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Palavra-chave:
Lei Kandir
utilizada 12 vezes por 6 professores
Utilizada por 6 professores
Por ordem de relevância (total: 6)
Onofre Alves Batista Júnior
Emílio Peluso Neder Meyer
Flávio Couto Bernardes
Giovani Clark
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Thomas da Rosa de Bustamante
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Lei Kandir"
ADCT
ADO 25
Compensação Financeira
Constituição
Descentralização
Desoneração
Direito Tributário
FINANÇAS PÚBLICAS
Federalismo Fiscal
ICMS
Lei Kandir
Omissão inconstitucional
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Tributação
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