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Última atualização do sistema: 05.02.2023
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SOBRE
Palavra-chave:
tipo penal
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Utilizada por 2 professores
Por ordem de relevância (total: 2)
Frederico Gomes de Almeida Horta
Monica Sette Lopes
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "tipo penal"
Legalidade
elemento normativo
tipo penal
CTIT UFMG