Professor

terceiro setor metodologia da pesquisa jurídica Contrato administrativo Licitação Controle da Administração Pública Parcerias Administração Pública direito à cidade Direito Administrativo Servidor Público ocupações urbanas Serviços Públicos Controle jurisdicional Administração Pública Direito à moradia Parceria Público-Privada Metodologia da pesquisa científica Mediação Parcerias público-privadas cidadania Ensino Jurídico Improbidade Administrativa Políticas Públicas saúde pública Pesquisa Métodos e Técnicas de Pesquisa Município Estado Democrático de Direito Processo Administrativo Responsabilidade civil extracontratual do Estado Centro de Mediação e Cidadania da UFOP Finanças Públicas Monitoria Controle social Participação Popular Pós-graduação stricto sensu Direito Discricionariedade Ciência Jurídica função social da propriedade Legalidade Direito à Moradia Adequada Direitos Fundamentais desapropriação Convênio Tribunal de Contas Princípios da Administração Pública Supremo Tribunal Federal Regularização Fundiária Direito Público Tribunal de Contas da União regime jurídico administrativo Lei Anticorrupção empresarial Arbitragem orçamento Prescrição administrativa bens públicos Ato Administrativo normas gerais de licitações e contratações direito a saúde delegação de serviços públicos Monografia jurídica Estado de Minas Gerais Tombamento Agentes Públicos Lei Geral de Litações e Contratos Administativos Reforma Administrativa do Estado gestão pública Belo Horizonte ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL Região Metropolitana de Belo Horizonte Terceirização Agências Reguladoras Atos administrativos Organização administrativa Isonomia Atividade de fomento público responsabilidade dos agentes públicos Contratação pública Poder judiciário Previdência Entidades sem fins lucrativos Processo Administrativo Disciplinar saneamento básico supremacia do interesse público sobre o privado Mineração Controle de constitucionalidade Acesso à Justiça Metodologia do ensino jurídico covid-19 Estatuto da Cidade Costumes Eficiência Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Controle Externo democracia Cartografia social Estado Inconstitucionalidade Ensino Cartografia jurídica publico privado Lei nº 13.019/2014 Sistema Único de Saúde Concessões especiais corrupção Iniciação científica Organizações da sociedade civil (OSC) Poder de Policia cargo público Educação Empresas Estatais responsabilidade civil gestão democrática da cidade Interesse público Federalismo Sociedade civil organizada Remuneração Atividade regulatória do Estado constituição Estatuto Jurídico das Empresas Estatais Conselho Municipal de Habitação movimentos sociais Direito Urbanístico Responsabilidade civil do Estado por omissão Servidores Públicos Pesquisa-ação Licitações Sustentáveis iniciação à docência Agentes Políticos pandemia Lei de Responsabilidade Fiscal Patrimônio Cultural estatuto das cidades Concurso Público Desenvolvimento Nacional Sustentável Contratação direta Equilíbrio econômico financeiro dos contratos Usos Pesquisa empírica em direito moralidade extensão Atividade portuária Regime Diferenciado de Contratações (RDC) termo de parceria Contratação temporária de excepcional inter. púb. Segurança Jurídica Responsabilidade na gestão fiscal Ensino Superior Princípio da Proporcionalidade hermenêutica Direitos Humanos pesquisa de campo Interdisciplinaridade ensino, pesquisa e extensão favelas Legitimidade Ação de ressarcimento de dano ao erario Direito Ambiental ORGANIZAÇÕES SOCIAIS regime jurídico de direito privado Responsabilidade subjetiva Direito Administrativo Sancionador Direito Financeiro metodologia inclusão social responsabilidade objetiva Direitos Sociais Contrato de gestão Função Pública Metodologia do ensino Politica Habitacional Sociologia Jurídica emancipação princípios jurídicos Fundamentos do Direito Administrativo Poder regulamentar Análise de jurisprudência serviços notariais e de registro Acordo administrativo Direito Comparado Consórcios Públicos Teoria Discursiva do Direito e da Democracia Fundo garantidor das parcerias público-privadas precatórios Problemas urbanísticos esfera pública regime estatutário Execução contra a fazenda pública Direito de Greve Programa de Integridade Nova Lei de Licitações e Contratos Princípio da Razoabilidade extensão universitária OSCIP Assistência Farmacêutica Administração Gerencial Direito Tributário Direito Municipal Código de Mineração metodologia de survey concessão de uso especial para fins de moradia intervenção do Estado na propriedade sistema prisional Decadência administrativa Sistema Penitenciário Dever de indenizar Cidade Setor Privado Conselhos Gestores de Políticas Públicas Legitimação de posse Urbanismo Planejamento Pedagogia da emancipação Reforma Responsabilidade Fiscal História do Direito laicidade Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Processualidade delegação de competência responsabilidade Cidade e alteridade Autonomia poder legislativo Lei nº 14.026/2020 Educação jurídica Governança Pública Contrato público Superior Tribunal de Justiça conflitos sociais Regulação conceitos jurídicos indeterminados Sanção administrativa autonomia municipal chamamento público Graduação Atividade Econômica avaliação do ensino Precedentes judiciais Pregão pesquisa empírica Cláusula da reserva do possível Impactos sociais da mineração Compliance usucapiao especial urbano Ampla defesa Acumulação Contraditório Juridicidade aposentadoria Lei n. 14.133/2021 Administração Tributária Medidas de combate a corrupção programa minha casa minha vida alteridade Poder Normativo Carreiras de estado judicializaçào Ato de aposentadoria inexigibilidade Registro de preços proteção do patrimônio cultural imóvel PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR assentamentos informais Concessão administrativa direitos dos usuários de serviços públicos Tópica Fontes do Direito Transporte Terrestre Prática jurídica proposta mais vantajosa estudo de caso Projetos de pesquisa Transparência consensualidade seminários de capacitação Eixo Assentamentos e Reassentamentos Pluralismo segurança pública Faculdade de Direito da UFMG Meio Ambiente Indenização serviços públicos essenciais Compras Públicas pós-modernidade Ética População em Situação de Rua Teoria da Argumentação Jurídica Ciências do Estado segurança na posse Nepotismo Princípio da Publicidade Direito de propriedade Vinculação Sistema de controle interno Remoção Eliana Silva Sanção penal natureza jurídica regime disciplinar do servidor público concessão minerária Ação Civil Pública Diretrizes orçamentárias Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União instituições sociais Instituições sociais, direito e democracia Pós-Graduação Cidadão Código de Contratações Públicas Robert Alexy Teoria do Reconhecimento Lei 13.303/2016 Cabo Verde Carreira Ministério Público Projetos de infraestrutura Anvisa Obras Públicas Desaposentação Lei das Estatais eleições TRANSITO Convalidação Normalização técnica Código de Processo Civil orçamento participativo Governança por contratos atividades econômicas do Estado Administração Pública Federal risco e alea avaliação de desempenho Programa Vila Viva Habermas autotutela administrativa Direito Fundamental à moradia adequada Direitos trabalhistas Mulheres Medida Provisória Harmonização legislativa Remoções forçadas Robôs Consorciados impacto ambiental privatização mobilidade urbana Prestação jurisdicional União Federal Transporte coletivo urbano direito à educação Contrato de Concessão Efetividade Complexo prisional de Ribeirão das Neves Princípios Contratação integrada Processo de consulta solução de controvérsias princípio da probidade Função social dos bens públicos Transporte individual de passageiros LEI Nº 13.303/2016 militares Agência Nacional de Saúde Suplementar transferência do direito de construir Fundações públicas Energia Elétrica Direito internacional Execução do contrato administrativo Gestão do terceiro setor Direito Administrativo Vivo Edital de licitação função legislativa Petrobras política Globalização Direito adquirido Sala de Aula Invertida sanção Reforma Trabalhista Invalidação ato administrativo Papel pedagógico estudo de jurisprudência violencia simbolica Auditoria da Receita Federal do Brasil medicamentos de alto custo Direito Econômico interesse coletivo Teoria da Decisão controle preventivo teoria da gestão pública Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais técnicas de ensino e aprendizagem justiça urbana Legística Guarani Kayowá Teoria do Direito Administrativo Nova Lei de Portos Camilo Torres táxi Fontes Execução dos contratos administrativos Decadência Sociedade de Economia Mista Operações Urbanas Consorciadas Politica Urbana INTERVENÇÃO INDIRETA NO DOMÍNIO ECONÔMICO Escolas municipais de educação infantil Dolo sustentabilidade MROSC Permissão Transtorno do Espectro do Autista regime próprio de previdência dos servidores Curso de Graduação em Direito Transporte por aplicativo desapropriação indireta Foro por prerrogativa de função Reino Unido boa fé administrativa políticas urbanas Religião irredutibilidade de vencimentos Codigo Civil In dubio pro societate Princípio da separação de poderes Interpretação Lei de acesso à informação Análise Econômica do Direito motivação Sistema de Registro de Preços Dogmática Conselho Nacional de Justiça Sociedade imprescritibilidade atividade penitenciária Comunidade Dandara Plano Diretor Culpa cotas raciais CLT Aprendizagem baseada em problemas Lei nº 11.079/2004 urbanização informal Livre iniciativa Adicional de desempenho personalidade jurídica direito de regresso função social Mediação Comunitária FAZENDA PÚBLICA Construção, Operação, Manutenção serviços advocatícios Condomínio Direito e Economia Constitucionalismo ciencias criminais Anatel Indisponibilidade de bens nulidade Fiscalização Crimes de responsabilidade LGBTQI+ Aglomerado da Serra Compliance defense Universidade Fumec Garantias contratuais Imunidade fiscal Prescrição trienal Estratégias jurídicas das organizações Ata de registro de preços Procedimentos pré-contratuais Projeto Pólos Reprodutores de Cidadania Complexo do Mineirão Pedreira Prado Lopes Entidades religiosas Nova BH Iniciativa privada discricionariedade técnica Eficácia resíduos sólidos Maurice Hauriou Processo de Execução Criança e adolescente Instrumentos urbanísticos Sistema Tributário Nacional TEoria institucionalista motivação do ato administrativo Parecer jurídico Procedimento de Manifestação de Interesse regime celetista Vigilância Sanitária Diálogo Competitivo território Lavra mineral Obrigação de Fazer gestão das águas Aglomerado Santa Lúcia União Europeia Direitos Sociais e Políticas Públicas Meio ambiente das cidades REUNI Law and Economics Análise quantitativa estabilidade SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Impunidade Vila São Bento PEC 32 2020 Fase interna da licitação Poder Executivo Estado social Averbação tempo de serviço Project Finance Iniciative (PFI) Transporte de carga Estatuto da Metrópole Piso mínimo de frete Cemig Projeto de Pesquisa eficacia dos direitos fundamentais Argumentação Jurídica Multiculturalismo DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Inelegibilidades Atividade administrativa ordenadora Sistema Financeiro receitas orçamentárias Matriz de risco Meio ambiente artificial Curso de Ciências do Estado Estados Unidos Portugal pesquisa quantitativa Carona Área Urbana Agência Nacional de Mineração Reforma Política despesas Coisa Julgada Projeto de Lei nº 4.369/2009 Direitos fundamentais dos contribuintes Apostilamento BHTrans Supremacia da constituição Presos foragidos proteção à confiança Contrato de programa Concertação administrativa televisão educativa Habilitação Cautelar ressarcimento ao erário Gestão de rodovias Atos legislativos Estatuto dos Servidores Públicos Civis Serviço Social Autônomo conselhos profissionais Direito Administrativo Comparado atos lícitos Transação judicial Pensamento Jurídico Autonomia Privada Gestão Lista fechada Agricultura familiar Criminalização do aborto avaliaçao especial de desempenho Atividade jurisdicional Organização Popular Condomínio fechado Governança corporativa Auto-executoriedade Nova História Common law Mestrado Mandado de injunção Revogação Santa Casa de Misericórdia acordos de leniëncia Projeto Vila Viva serviço de radiodifusao sonora de sons e imagens Recuperação Judicial Endividamento Omissão gastos Inteligência Artificial Autarquia Crise da legalidade Governança nas universidades Erro grosseiro Biodireito relevância e urgência utilidade pública Boa administração Theodor Viehweg Trabalhos Acadêmicos diagnóstico organizacional Boaventura de Sousa Santos ciências sociais aplicadas Projeto Pacificar Teoria do direito poderes da administração pública Termo de Ajustamento de Gestão Cargo em comissão Administração da justiça Delegação Contribuições Sociais Empregado público créditos orçamentários Brasil recursos públicos Processo Eleitoral Assédio Moral intimidade e vida privada Jurisdrama desenvolvimento Sesc Ações Afirmativas Evidências científicas Função normativa Legislação trabalhista Paradigmas Cartórios judiciais Direito de Empresa Conciliação Bioética serviços de publicidade Mandado de Segurança Advocacia Pública financiamento compra Comercio Internacional Direito inglês ANTT Relações administrativas bilaterais Ensino religioso Auxílio Moradia espaço público Promoção e progressão Violência Obstétrica Política Estadual de Prevenção Social à Criminalid Ouro Preto Princípio da insignificância Programa Pólos de Cidadania Metodologia ativa Parafiscalidade Consumidor estágio probatório Prefeitos déficit habitacional Luta simbólica dispensa de licitação Kroton Bacias Hidrográficas Análise Estratégica do Direito itabirito Seminário de Capacitação Processo judicial Pluralidade na educação Marco regulatório das entidades sem fins lucrativo modernidade Pregão Eletrônico Direito Europeu ADI interventiva Presunção de veracidade e legalidade Apoio Técnico-Financeiro Extinção associação de bairro Concorrência pessoa jurídica Ônus da prova serviços técnico especializados Povos Tradicionais micro-sistema Taxa de Administração Teoria dos direitos fundamentais desvio de poder Tema de Repercussão Geral marco jurídico Aeronáutica Presunção de inocência processo legislativo Epistemologia jurídica imparcialidade Divinópolis Inglaterra vulnerabilidade Supranacionalidade Big data Doutorado Normas constitucionais Empresa Cassação Transporte ferroviário Qualidade ensino Região Metropolitana Relevante valor cultural contratos regulatórios sistema multiportas valores abstratos Margens de preferência Teletrabalho famílias de baixa renda competitividade Anulação Schmidt-Assmann ensino/aprendizagem Dworkin flexibilidade curricular Ordem Pública Promoção pessoal ONG Processo Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Companhias Habitacionais DROGAS Resiliência Impessoalidade Desastres ambientais Itabira Biopoder concessão remunerada de bens públicos Atos lesivos Brasília Fundos de Investimento Audiência Pública Cooperação Literatura Acordo de Nível de Serviços ANS decreto expropriatório obras e serviços de engenharia Administração contratada Lei nº 8.666/1993 Arco Metropolitano do Rio de Janeiro Demissão agentes penitenciários lei Pesquisa qualitativa Estado e propriedade Ciência e tecnologia setor sem fins lucrativos Crime de Responsabilidade singularidade do objeto Atos de aposentadoria ação de reparação civil Dignidade da Pessoa Humana direito disponível alvará Município de Contagem teoria crítica princípio da economicidade discurso jurídico gestão de recursos públicos Uber Tipicidade qualificação econômica IPHAN Adicional de disponibilidade Modelos da Ciência do Direito Projeto Minas-Rio Nexo de causalidade Câmara Tarifária CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Patrimônio Principio da Eficiência Direito eleitoral Juizados da Fazenda Pública Estaduais e Municipais Canadá teoria da imprevisão agrotóxico Liberdade de Associação exceção do contrato não cumprido Quilombos Enfermo Redação poder Direitos Difusos Funções Essenciais à Justiça ANS emenda constitucional Estágio Direito Administrativo Social Setor Elétrico Foro privilegiado Município de Montes Claros-MG Ajustamento de conduta Merecimento Ação de Regresso Margem de preferência Carteira de estudante Universidade Faktizität und Geltung identidade sistema jurídico exame psicotécnico Abuso de poder competência denunciação à lide Retrocessão radiodifusão iluminismo Déficit Atividade carcerária serviço governo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Responsabilidade empresarial Declaração de utilidade pública Royalties Dano moral Economia Lacunas do Direito periferia segurança cidadã injúria racial Copom Dogmática jurídica Comissão de Valores Mobiliários Simplificação administrativa Geografia crítica locação social CEFEM Descentralização Perímetro urbano Punitive damages Partidos Compensação ambiental Interesses difusos Cooperativas portos secos Redistribuição docente Divisão de Assistência Judiciária Usos do nome Leilão de crédito Terras Indígenas contestação justiça Projeto Pedagógico de Curso Filosofia informacao Legislação Eleitoral Arte dramática Atualização Profissional Seguridade Social Gênero Direito das sexualidades Atividades Complementares Direito da Função Pública Exame de Ordem teoria geral do direito Capacidade Contributiva Conferência Municipal princípio da tripartição de poderes Contratro administrativo pacificação gestão de estádios públicos Teoria dos sistemas estado civil limite extinção do ato administrativo terra Alemanha Teoria Aplicação Teoria do Valor Procon Publicidade institucional Instituições Financeiras Calamidade pública Direito Administrativo Econômico teoria neoinstitucionalista do processo Solo criado accountability serviço voluntário Reforma Agrária cultura consentimento informado Direito luso-brasileiro Tutela de Urgência Mérito administrativo ECA Telecomunicações Ilicitude Brumadinho Mutabilidade dos contratos administrativos Direito público subjetivo Verificador independente direito subjetivo Violência Lei n. 11.107/2005 Diálogo das Fontes Regras de Caráter Transitório ANEEL homofobia Atividades Extra-curriculares Sociedade de Propósito Específico Mistanásia Serviço metroviário Deferência Dano ao erário Algorítimo Súmula Vinculante Capitão Eduardo Ativismo judicial Nova Lima Pragmatismo jurídico Recursos hídricos Contratação Semi-Integrada Direito de Preempção Credenciamento Internet, midia digital e web Positivismo Jurírico Construção civil Sociologismo Jurídico Análise processual Conselho de Contribuintes notória especialização Lei Orgânica Cadastro tributário demarcação Vida pregressa do candidato Auditor-fiscal Pessoal código de posturas permissão de uso Estado de direito segregação socioespacial Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídicas retórica Direito Público Inglês ENRIQUECIMENTO ILÍCITO