Professor

terceiro setor Licitação Metodologia da pesquisa jurídica Contrato administrativo Controle da Administração Pública Parcerias Administração Pública Direito Administrativo direito à cidade Servidor Público Controle jurisdicional ocupações urbanas Serviços Públicos Administração Pública Direito à moradia Parceria Público-Privada Parcerias Publico-privadas Metodologia da pesquisa científica Mediação Políticas Públicas cidadania Improbidade Administrativa Ensino Jurídico saúde pública Responsabilidade civil extracontratual do Estado Estado Democrático de Direito Tribunal de Contas Monitoria Pesquisa Métodos e Técnicas de Pesquisa Município Processo Administrativo Finanças Públicas Direito a moradia adequada Discricionariedade Controle social Supremo Tribunal Federal Centro de Mediação e Cidadania da UFOP Direito Legalidade Participação Popular Pós-graduação stricto sensu desapropriação função social da propriedade Direitos Fundamentais Ciência Jurídica Princípios da Administração Pública Nova Lei de Licitações e Contratos convênio Prescrição administrativa Tribunal de Contas da União Agentes Públicos Direito Público bens públicos Estado de Minas Gerais delegação de serviços públicos Regularização Fundiária Arbitragem Tombamento Controle Externo ato administrativo normas gerais de licitações e contratações direito a saúde Lei Anticorrupção empresarial orçamento Belo Horizonte regime jurídico administrativo Monografia jurídica Lei Geral de Litações e Contratos Administativos responsabilidade dos agentes públicos Terceirização Contratação pública Reforma Administrativa do Estado gestão pública ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL Região Metropolitana de Belo Horizonte covid-19 Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Agências Reguladoras Isonomia Entidades sem fins lucrativos Atos Administrativos Poder judiciário Atividade de fomento público Mineração Previdência Organização administrativa Acesso à Justiça Processo administrativo disciplinar saneamento básico supremacia do interesse público sobre o privado Metodologia do ensino jurídico iniciação à docência Controle de constitucionalidade democracia Concessões especiais Estatuto da Cidade Inconstitucionalidade Estado Costumes Eficiência Cartografia Social Ensino Organizações da sociedade civil (OSC) Sociedade civil organizada Cartografia jurídica publico Pandemia privado Educação Iniciação Científica Pesquisa empírica em direito Sistema Único de Saúde Poder de Policia corrupção Atividade regulatória do Estado cargo público Lei nº 13.019/2014 Responsabilidade civil do Estado por omissão movimentos sociais Interesse Público Estatuto Jurídico das Empresas Estatais constituição Licitações sustentáveis Remuneração Conselho Municipal de Habitação Empresas estatais responsabilidade civil gestão democrática da cidade Agentes Políticos Direito Urbanístico moralidade Patrimônio Cultural Concurso Público Lei de Responsabilidade Fiscal Direito Comparado pesquisa-ação Federalismo Servidores Públicos estatuto das cidades Direito Administrativo Sancionador Desenvolvimento Nacional Sustentável intervenção do Estado na propriedade termo de parceria serviços notariais e de registro Usos extensão Atividade portuária Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Equilíbrio econômico financeiro dos contratos Contratação temporária de excepcional inter. púb. Segurança Jurídica Análise de jurisprudência Politica Habitacional pesquisa de campo Direitos Sociais favelas Interdisciplinaridade Responsabilidade na gestão fiscal Direitos Humanos Contratação direta Ação de ressarcimento de dano ao erario Acordo administrativo Direito Ambiental legitimidade Responsabilidade subjetiva Princípio da Proporcionalidade Função Pública Organizações Sociais regime jurídico de direito privado hermenêutica ensino, pesquisa e extensão Ensino Superior Teoria Discursiva do Direito e da Democracia Código de Mineração princípios jurídicos metodologia Consórcios Públicos Metodologia do ensino inclusão social emancipação Programa de Integridade precatórios Regulação proteção do patrimônio cultural imóvel Fundamentos do Direito Administrativo Poder regulamentar Direito Municipal Fundo garantidor das parcerias público-privadas Sociologia Jurídica Contrato de gestão Responsabilidade objetiva Ampla defesa Cidade Direito Financeiro Compras Públicas Direito Tributário Problemas urbanísticos Contrato público extensão universitária Contrato de Concessão Sistema prisional avaliação do ensino Dever de indenizar Sistema Penitenciário Autonomia municipal OSCIP esfera pública Compliance Urbanismo Decadência administrativa Legitimação de posse responsabilidade Sanção administrativa Direito de Greve Assistência Farmacêutica Princípio da Razoabilidade Setor Privado Execução contra a fazenda pública concessão de uso especial para fins de moradia Administração Gerencial regime estatutário metodologia de survey Conselhos Gestores de Políticas Públicas Poder Normativo Processualidade Planejamento Superior Tribunal de Justiça laicidade Concessão administrativa Diálogo Competitivo Pregão Acumulação Sistema de Registro de Preços Lei nº 14.026/2020 juridicidade aposentadoria chamamento público Autonomia alteridade responsabilidade fiscal Governança Pública conceitos jurídicos indeterminados usucapiao especial urbano Educação jurídica Cidade e alteridade Obras Públicas Princípios conflitos sociais Impactos sociais da mineração Atividade Econômica Cláusula da reserva do possível pesquisa empírica Ministério Público delegação de competência direitos dos usuários de serviços públicos poder legislativo ressarcimento ao erário Pedagogia da emancipação Portugal História do Direito Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Contraditório reforma graduação precedentes judiciais Direito Administrativo Comparado Registro de Preços Solução de Controvérsias programa minha casa minha vida Vinculação Projetos de pesquisa Meio Ambiente Medidas de combate a corrupção Ato de aposentadoria Transparência segurança pública PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Politica Urbana Projetos de Infraestrutura judicializaçào segurança na posse Governança por contratos pós-modernidade Fiscalização regime disciplinar do servidor público Eixo Assentamentos e Reassentamentos seminários de capacitação estudo de caso População em Situação de Rua Nepotismo inexigibilidade direito à educação Lei n. 14.133/2021 Sistema de controle interno Indenização consensualidade Teoria da Argumentação Jurídica Princípio da Publicidade Faculdade de Direito da UFMG Carreiras de estado Código de Processo Civil Tópica Administração Tributária Direito de propriedade Prática jurídica Transporte Terrestre Assentamentos informais ética Ciências do Estado proposta mais vantajosa Pluralismo fontes do direito medicamentos de alto custo instituições sociais Lei 13.303/2016 Consumidor Eliana Silva Instituições sociais, direito e democracia eleições Pós-Graduação LEI Nº 13.303/2016 Teoria do Reconhecimento Diretrizes orçamentárias Transporte individual de passageiros risco e alea ANVISA atividades econômicas do Estado militares trânsito Ação Civil Pública Código de Contratações Públicas Transporte ferroviário sustentabilidade Cidadão Robôs natureza jurídica Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União direito internacional Função social dos bens públicos Agência Nacional de Saúde Suplementar Desaposentação Contratação integrada Robert Alexy concessão minerária remoção Direito Fundamental à moradia adequada Administração Pública Federal orçamento participativo Convalidação Processo de consulta serviços públicos essenciais Cabo Verde Carreira Normalização técnica Sanção penal Habermas Matriz de risco Remoções forçadas Mulheres Efetividade Medida Provisória Complexo prisional de Ribeirão das Neves Harmonização legislativa Direitos trabalhistas Energia Elétrica Lei de acesso à informação impacto ambiental transferência do direito de construir avaliação de desempenho autotutela administrativa Lei das Estatais Dolo princípio da probidade Fundações públicas União Federal privatização Transporte coletivo urbano Prestação jurisdicional Programa Vila Viva Consorciados função social Execução do contrato administrativo mobilidade urbana Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais CLT Comunidade Dandara culpa irredutibilidade de vencimentos imprescritibilidade Conselho Nacional de Justiça motivação São Paulo função legislativa Dogmática Reino Unido sanção INTERVENÇÃO INDIRETA NO DOMÍNIO ECONÔMICO Adicional de desempenho Escolas municipais de educação infantil Princípio da separação de poderes Gestão do terceiro setor Interpretação interesse coletivo Habilitação Guarani Kayowá controle preventivo Carona táxi técnicas de ensino e aprendizagem Decadência regime próprio de previdência dos servidores Permissão Criança e adolescente violencia simbolica Sala de Aula Invertida decreto expropriatório Fontes Invalidação ato administrativo Papel pedagógico Legística Transporte por aplicativo Parecer jurídico Análise Econômica do Direito Globalização Curso de Graduação em Direito Lei nº 11.079/2004 Construção, Operação, Manutenção personalidade jurídica Mediação Comunitária Execução dos contratos administrativos política Camilo Torres Sociedade de Economia Mista SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Meio ambiente das cidades Direito Econômico Agência Nacional de Mineração Teoria da decisão MROSC Brasil estudo de jurisprudência justiça urbana CÓDIGO CIVIL boa fé administrativa Políticas urbanas teoria da gestão pública Plano Diretor Edital de licitação direito de regresso Aprendizagem baseada em problemas urbanização informal Violência Obstétrica religião serviço público Teoria do Direito Administrativo desapropriação indireta Nova Lei de Portos Transtorno do Espectro do Autista Sociedade Reforma Trabalhista Foro por prerrogativa de função Erro grosseiro Direito e Economia Ações Afirmativas atividade penitenciária Operações Urbanas Consorciadas Auditoria da Receita Federal do Brasil Condomínio serviços advocatícios Petrobras In dubio pro societate Direito Administrativo Vivo Fazenda Pública Constitucionalismo Direito adquirido cotas raciais Livre iniciativa Concertação administrativa Boa administração Maurice Hauriou Aglomerado Santa Lúcia Ensino religioso Transação judicial Contribuições Sociais Coisa Julgada despesas Política Estadual de Prevenção Social à Criminalid discricionariedade técnica ciencias criminais Área Urbana Pesquisa quantitativa inventário Revogação Ata de registro de preços Cargo em comissão Projeto Pólos Reprodutores de Cidadania Imunidade fiscal regime celetista Prescrição trienal administração da justiça Termo de Ajustamento de Gestão nulidade Obrigação de Fazer Promoção e progressão motivação do ato administrativo Apostilamento Universidade Fumec Estratégias jurídicas das organizações estágio probatório Crise da legalidade Complexo do Mineirão Legislação trabalhista Indisponibilidade de bens Pedreira Prado Lopes Procedimentos pré-contratuais Curso de Ciências do Estado Sistema Financeiro Atos legislativos CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Autonomia Privada Piso mínimo de frete Transporte de carga Project Finance Iniciative (PFI) Supremacia da constituição União Europeia Estatuto da Metrópole Gestão Argumentação jurídica serviços de publicidade Poder Executivo PEC 32 2020 BHTrans REUNI Impunidade vigilancia sanitaria Law and Economics acordos de leniëncia receitas orçamentárias Biodireito Cemig Projeto de Pesquisa proteção à confiança Eficácia dos direitos fundamentais obras e serviços de engenharia Sesc Processo Eleitoral Gestão de rodovias Projeto de Lei nº 4.369/2009 Presos foragidos Estados Unidos Criminalização do aborto Meio ambiente artificial Cautelar Mestrado Autorização Pensamento Jurídico Multiculturalismo Análise quantitativa Vila São Bento televisão educativa Atividade administrativa ordenadora Contrato de programa Estado social Direitos fundamentais dos contribuintes Direitos Sociais e Políticas Públicas Auto-executoriedade compra Condomínio fechado Processo de Execução Inglaterra Instrumentos urbanísticos Reforma Política Ouro Preto Prefeitos gestão das águas financiamento Omissão gastos poderes da administração pública Paradigmas Endividamento eficácia Parafiscalidade Recuperação Judicial Programa Pólos de Cidadania Inelegibilidades Inteligência Artificial Averbação tempo de serviço Relações administrativas bilaterais Teoria do Direito espaço público Ciências Sociais Aplicadas Mandado de Segurança Advocacia Pública Sistema Tributário Nacional Organização Popular Estágio Autarquia Fase interna da licitação Common Law Serviço Social Autônomo Boaventura de Sousa Santos Conselhos Profissionais Mistanásia Projeto Pacificar Constituição da República Federativa 1988 avaliaçao especial de desempenho atos lícitos Nova História intimidade e vida privada comércio internacional Nova BH Direito inglês resíduos sólidos Santa Casa de Misericórdia Atividade jurisdicional ANTT Governança nas universidades Trabalhos Acadêmicos LGBTQI+ Entidades religiosas Cartórios judiciais Direito de Empresa agricultura familiar conciliação Anatel Crimes de responsabilidade Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Função normativa Assédio Moral créditos orçamentários Compliance defense diagnóstico organizacional Delegação serviço de radiodifusao sonora de sons e imagens Projeto Vila Viva Verificador independente Bioética Empregado público Iniciativa privada Lista fechada Evidências científicas Lavra mineral Governança corporativa Jurisdrama Desenvolvimento estabilidade Estatuto dos Servidores Públicos Civis TEoria institucionalista Metodologia ativa Theodor Viehweg Mandado de injunção Procedimento de Manifestação de Interesse recursos públicos déficit habitacional utilidade pública Princípio da insignificância relevância e urgência Aglomerado da Serra Auxílio moradia Pesquisa qualitativa Supranacionalidade taxa de administração direito disponível alvará micro-sistema Análise de documentos serviços técnico especializados Povos Tradicionais Normas constitucionais modernidade Aeronáutica Doutorado Processo Legislativo Epistemologia Jurídica vulnerabilidade Qualidade ensino Tema de Repercussão Geral Big Data Conflito de interesses Serviço metroviário marco jurídico ônus da prova Pregão Eletrônico pessoa jurídica Liberdade de Associação extinção Presunção de veracidade e legalidade Dados públicos Outorga da concessão Erro médico Empresa Dignidade da Pessoa Humana famílias de baixa renda teoria da imprevisão gestão de recursos públicos discurso jurídico Lei Estado e propriedade Ciência e tecnologia singularidade do objeto Município de Contagem princípio da economicidade Canadá Juizados da Fazenda Pública Estaduais e Municipais Direito Eleitoral competitividade Demissão Tipicidade qualificação econômica Adicional de disponibilidade Nexo de causalidade comitê de solução de controvérsias Função social das compras públicas Principio da Eficiência Processo judicial Pluralidade na educação Cassação Direito Europeu Autarquia especial ADI interventiva Apoio Técnico-Financeiro associação de bairro Concorrência Teoria dos direitos fundamentais Relevante valor cultural Divinópolis Amazonas imparcialidade dispensa de licitação Marco regulatório das entidades sem fins lucrativo Análise Estratégica do Direito Seminário de Capacitação Kroton bacias hidrográficas Luta simbólica itabirito Presunção de inocência agrotóxico Margens de preferência ação de reparação civil redes sociais ONG Promoção pessoal flexibilidade curricular Dworkin ensino/aprendizagem Schmidt-Assmann Anulação Teletrabalho Processo Arco Metropolitano do Rio de Janeiro teoria crítica Atos de aposentadoria Crime de Responsabilidade setor sem fins lucrativos agentes penitenciários Uber Conselho de Contribuintes Patrimônio Projeto Minas-Rio Modelos da Ciência do Direito valores abstratos sistema multiportas Impessoalidade Desastres Ambientais Extinção do Contrato Atos lesivos Cooperação Acordo de Nível de Serviços ANS Administração contratada Lei nº 8.666/1993 DROGAS contratos regulatórios limite Itabira Resiliência Ordem Pública Literatura Audiência Pública Fundos de Investimento Brasília Iphan concessão remunerada de bens públicos Biopoder Companhias Habitacionais desvio de poder Súmula Vinculante Interesses difusos iluminismo radiodifusão Retrocessão denunciação à lide competência Partidos Descentralização Déficit Atividade carcerária Cooperativas portos secos Capacidade Contributiva Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Contrato de Impacto Social território governo Serviço abuso de poder exame psicotécnico Direito de Preempção Contratação Semi-Integrada Recursos hídricos Lei Orgânica Nova Lima Copom Ativismo Judicial Capitão Eduardo Dogmática jurídica Comissão de Valores Mobiliários CEFEM sistema jurídico Quilombos Conferência Municipal Garantias contratuais ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Simplificação administrativa Credenciamento Responsabilidade empresarial Compensação ambiental Declaração de utilidade pública Direito das sexualidades Atividades Complementares Exame de Ordem Teoria Geral do Direito Parcerias com terceiro setor Setor Elétrico Divisão de Assistência Judiciária Redistribuição docente Foro privilegiado Município de Montes Claros-MG Leilão de crédito Terras Indígenas Margem de preferência Ação de Regresso contestação Merecimento justiça Gênero injúria racial Direito Administrativo Social Universidade Perímetro urbano Faktizität und Geltung Retroatividade identidade Dano moral Punitive damages Royalties Enfermo redação emenda constitucional Geografia crítica locação social ANS Tombamento provisório Funções Essenciais à Justiça Direitos Difusos poder Lacunas do Direito segurança cidadã exceção do contrato não cumprido terra extinção do ato administrativo estado civil Teoria dos sistemas Acordo de não persecução cível gestão de estádios públicos pacificação Contratro administrativo Alemanha Teoria Diálogo das Fontes Direito Administrativo Econômico Calamidade pública Instituições Financeiras Publicidade institucional Procon Teoria do Valor aplicação teoria neoinstitucionalista do processo Solo criado Mérito administrativo Tutela de Urgência Direito Luso-Brasileiro consentimento informado cultura Reforma Agrária serviço voluntário princípio da tripartição de poderes ECA Telecomunicações accountability Lei n. 11.107/2005 Violência direito subjetivo Direito público subjetivo Mutabilidade dos contratos administrativos Brumadinho Ilicitude Regras de Caráter Transitório ANEEL Sociologismo Jurídico Atividades Extra-curriculares homofobia Internet, midia digital e web Positivismo Jurírico Arte dramática Construção civil Direito Público Inglês Legislação Eleitoral Sociedade de Propósito Específico Atualização profissional Algorítimo Dano ao Erário Deferência Lei Geral de Proteção de DAdos Consequencialismo Direito da Função Pública Pragmatismo jurídico Seguridade Social informacao Filosofia Economia Carteira de estudante Vida pregressa do candidato demarcação Cadastro tributário notória especialização Ajustamento de conduta Análise processual Auditor-fiscal Pessoal retórica Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídicas Projeto Pedagógico de Curso Segregação sócioespacial Estado de Direito permissão de uso código de posturas periferia Usos do nome