Misabel de Abreu Machado Derzi http://lattes.cnpq.br/6461707333488084

Última atualização do Lattes: 03.10.2017

Nomes de citação: DERZI, M. A. M. / DERZI, MISABEL DE ABREU MACHADO
Numero de Citações: Não informado

Fator H: Não informado

Mestrado: 43
Doutorado: 24
Pos-Doutorado: 0
Outras: 56
  • Trabalho Técnico (284)+
    • Ano
      2015
      Título
      O Refis da Lei nº 9.964/2000 e a impossibilidade de o pagamento parcial interromper a prescrição da integralidade da dívida - exegese do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional(Parecer)
    • Ano
      2015
      Título
      PARECER AO CNPQ - Proposta 303089/2015-6 - Bolsa de Produtividade em Pesquisa
    • Ano
      2015
      Título
      PARECER AO CNPQ - Proposta de Bolsa de Produtividade em Pesquisa 307029/2015-8
    • Ano
      2015
      Título
      PARECER AO CNPQ - Proposta de Doutorado no Exterior 202726/2015-0
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER 0280-003.00 - ICMS sobre o valor da operação de venda dos elevadores e o ISSQN sobre o preço dos serviços de instalação
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER 0317-001.00 - Ressarcimento do ICMS-ST em razão da não ocorrência do fato gerador por perda, deterioração, extravio, furto, etc. Portaria CAT n. 17/99
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER 0318-001.00 - Serviços de construção civil. A redução da alíquota da retenção de contribuições previdenciárias a 3,5% para prestadores beneficiários da desoneração da folha operada pela lei 12.546/2011: aplicabilidade restrita aos serviços previstos na in RFB 1.436/2013 sujeitos à retenção obrigatória. Inaplicabilidade aos casos de retenção facultativa de 11% para elisão
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER CNPQ, ref. prof. 447975/2014-5 (Edital Universal 2014)
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. 461310/2014-7 (Edital Universal CNPQ)
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. 455781/2014-1 (Edital Universal CNPQ)
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. processo 247093/2013-0 (Bolsa de Doutorado no Exterior)
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 283024)
    • Ano
      2014
      Título
      PARECER 0319-001.00 ? Avaliação da regularidade do aumento de capital de Empresa controlada por Ente da Federação, integralizado com ações preferenciais e da operação de emissão de debêntures lastreada com as referidas ações, alienadas fiduciariamente aos debenturistas, em garantia aos pagamentos de juros e amortizações
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0312-001.00 - Atividade de incorporação imobiliária. ITBI e ISS: análise da incidência sobre contratos de promessa de compra e venda, contrato de permuta e aquisição do terreno com projeto de construção aprovado. A base de cálculo do ITBI no contrato de incorporação a preço de custo.
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0306-001.00 - Consulta-nos a Empresa X , acerca do imposto de ICMS - Operações com derivados de Petróleo - Omissões de entradas e saídas apuradas por levantamento quantitativo-financeiro diário ? Arbitramento - Limites Legais e Constitucionais. Art. 112 do Código Tributário Nacional
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0308-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da substituição tributária progressiva - presunção no Direito Tributário. As bases de cálculo previstas no Art. 8º da LCP nº 87/96. A ilegitimidade da adoção do PMC como base de cálculo para o ICMS-ST cobrado das indústrias farmacêuticas. Da caracterização de pauta fiscal
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0309-001.00 - CSLL - Consulta-nos o Sindicato X, acerca de Lucro e Superávit. Entidades Abertas de Previdência Complementar sem fins lucrativos. Remuneração de dirigentes. Controle permanente de Sociedade Sem Fins Lucrativos. Cumulação de Funções por Associados. Modificação de critérios do lançamento no julgamento da impugnação. Impossibilidade
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0310-001.00 - Amortização fiscal do ágio - Consulta-nos a Empresa X, acerca da possibilidade de amortização fiscal do ágio formado na aquisição de diversas empresas geradoras de energia do Grupo Y
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0311-001.00 - Das relações entre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário - uma análise da lei n° 9.964/00 à luz do código tributário nacional e da jurisprudência - Consulta-nos a Empresa X, sobre o termo de reinício da contagem do prazo prescricional para aforamento de executivos fiscais pela Fazenda Nacional no âmbito do REFIS instituído pela Lei n° 9.964/00
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0313-001.00 - Substituição tributária progressiva nas operações de vendas diretas por revendedoras autônomas. As bases de cálculo previstas no art. 8º da LCP nº 87/96. Critérios para definição da base de cálculo do ICMS-ST e a possibilidade de sua impugnação e revisão
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0315-001.00 - Acerca do tratamento tributário a ser conferido aos valores que recebe em decorrência de Parceria Público Privada- PPP firmada com o Estado de Minas Gerais, para executar obra de reforma e expansão, administrar e explorar estádio de futebol
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0316-001.00 - Direito de creditamento do ICMS constante de nota fiscal regularmente paga. Proibição de creditamento do ICMS constante de notas fiscais de aparente legalidade, relativas a aquisições de produtos e mercadorias, provenientes de outro Estado da Federação
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0428-001-00 - A consulente requer uma análise da constitucionalidade da contribuição FETHAB, tendo em vista a inclusão do Art. 7º -H à Lei Nº 7.263/2000, do Estado do Mato Grosso, para determinar que os contribuintes mato-grossenses enquadrados como Usinas Elétricas ou Centrais Elétricas, que promovem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, fiquem obrigados a pagar a títu
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 056-005.00 - Depósito judicial. Inexistência de crédito tributário reconhecida de forma definitiva na via administrativa. Possibilidade de reconhecimento contábil do rendimento
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0307-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca de acordo judicial. Recebimento de parcelas a título de danos emergentes - Natureza jurídica do instituto - Tributação pelo IRPJ e CSLL ? Impossibilidade - Análise da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa hodierna
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER 0314-001.00 - Executividade de decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS pela lei nº 9.718/98
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. 408159/2013-8 ( Chamada 43/2013 - Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicada)
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. 409039/2013-6 ( Chamada 43/2013 - Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicada)
    • Ano
      2013
      Título
      PARECER CNPQ, ref. proc. 211844/2013-6 (Bolsa de Doutorado Sanduíche)
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0304-001.00 - Solicita-nos o Consulente, exame a respeito das conseguências da aprovação da Lei nº 20.414/12, cujo objeto é a alteração da lei nº 19.976/11, diploma instituidor da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 02-019.00 - Consulta-nos a Empresa X, a respeito de eventuais inconstitucionalidades existentes na Lei nº 19.976 de 02 de dezembro de 2011, por meio da qual o Estado de Minas Gerais instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 021-013.00 - Sobre a correta interpretação do art. 13 § 4º da Lei Complementar nº 87/96, especificamente quanto à base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de insumos e de cigarros prontos entre estabelecimento de sua titularidade
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0298-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legalidade de auto de infração contra si lavrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para a cobrança de IRPJ e CSLL devidos em razão de suposta não tributação de reversão de provisões constituídas no ano de 1994
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0299-001.00 - Consulta-nos a Fundação X, acerca da obrigatoriedade de reconhecimento do montante total de sua dívida tributária incluída no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no passivo da entidade
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0301-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre o alcance, a juridicidade e as chances de reversão do entendimento firmado pelo STJ no REsp. nº 1.117.121/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e assim ementado: Tributário. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0302-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legalidade/constitucionalidade da atuação do TCU no questionamento dos contratos realizados com órgãos da administração pública, acerca da exigência da devolução de valores, acrescidos de juros de mora - sob o prisma do princípio da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e dos requisitos para configuração de presunção de dolo ou culpa
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 0305-001.00 - Consulta-nos a Consulente, acerca da legalidade do planejamento tributário executado em seu grupo econômico, que envolveu o reconhecimento de ágio gerado internamente e posterior aproveitamento dos efeitos fiscais mediante incorporação reversa
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER 095-003.00 - Consulta-nos a Empresa X sobre as chances de êxito nas várias medidas já adotadas, bem como naquelas que possamos sugerir para a garantia aos seus engarrafadores do direito ao crédito presumido de IPI quanto ao concentrado para a fabricação de refrigerantes que adquirem da planta industrial da Consulente, situada na Zona Franca de Manaus
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 4799617)
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 94594)
    • Ano
      2012
      Título
      PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 1177420)
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0169-010.00 - Consultam-nos as Associações X, Y,Z, acerca do conteúdo e alcance do art. 19 da Lei nº 12.232/10
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0220-003.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da Lei Noel - Extração de petróleo como fato gerador do ICMS, validade e aplicabilidade, eficácia atual e regulamentação. E o REPETRO, suspensão dos tributos federais. Composição da base de cálculo do ICMS ? Importação
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0220-004.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre riscos fiscais inerentes a suas operações de produção de óleo lubrificante. Segundo informações da empresa, atualmente a sua subsidiária paulista importa óleo base e remete ao Rio de Janeiro para industrialização por encomenda em outra empresa do mesmo grupo econômico
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER cons 107-001 - Consulta-nos o Hospital X, acerca da necessidade das sociedades anônimas de capital fechado adotarem as novas regras contábeis, introduzidas pela Lei nº. 11.638/07. Especialmente se, uma vez adotados os novos padrões contábeis internacionais, quais seriam as consequências tributárias para a empresa
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0290-001.00 - Consulta-nos a Associação X acerca da responsabilidade de suas filiadas pelo pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por consorciados, enquanto ainda sujeitos ao regime da alienação fiduciária em garantia (isto é, antes da quitação e da consolidação da propriedade nas mãos daqueles)
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0293-001.00 - Consulta-nos a Consulente acerca das consequências tributárias para os sócios pessoas física e jurídica de empresas atuando na área de análises clínicas e de imagem, e dos possíveis riscos de autuações fiscais relativos a operações de reestruturação e reorganização patrimonial das referidas empresas, ante o acórdão nº 9202-00.662 da 2ª Turma da CSRF do CARF
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0289-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade do aproveitamento de créditos de ICMS, na forma do art.20, §6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0281-002.00 - Consulta-nos a Fundação X, acerca do enquadramento, como entidade de assistência social sem finalidade lucrativa, da nova fundação a ser criada, mediante a segregação do patrimônio da primeira, e se a cobrança de co-participação dos usuários interfere nos benefícios de natureza jurídico tributário a que fazia jus a Fundação X, a serem estendidos à nova fundação
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0295-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço). Impossível a cobrança de taxas nas concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas Somente tarifas (preços) são compatíveis com a equação econômico-financeira dos contratos de concessão
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0291-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da sujeição passiva tributária da massa falida, em operações realizadas no âmbito da liquidação de seus ativos, antes do encerramento do processo judicial de falência
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0294-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade do aproveitamento de créditos presumidos extemporâneos de ICMS, na forma do artigo 2º e ss. da Lei Estadual nº 14.985 de 06 de janeiro de 2006. Outrossim, indaga-nos sobre as implicações de eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF a fulminar a validade do aludido diploma legal
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 065-088.00 - Créditos presumidos de ICMS na entrada de aços planos. Divergência sobre a natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento da consulente e o interpretativo do benefício fiscal constante no art.18, anexo 2, do RICMS/SC
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 02-018.00 - Consultados a Empresa X acerca do contrato de Aliança Portuária: rateio de despesas relacionado à atividade-fim da empresa reembolsada. Configuração de evasão fiscal. Possibilidade de imputação das receitas faturadas pelos serviços portuários à sua real prestadora
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0220-005.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca dos impactos tributários, especialmente quanto ao REPETRO, decorrentes da transferência da exploração dos campos X e Y
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0278-003.00 - ICMS - ST. Indaga-nos a consulente, em se tratando de crédito tributário não contencioso, apurado a partir da própria declaração do sujeito passivo, se seria possível a aplicação da multa de revalidação prevista no art. 56, II da Lei 6.763/75
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0297-001.00 - Consultam-nos a Associação X, acerca do conteúdo e alcance da imunidade tributária inscrita no art.150, inciso VI, alínea ?d? da Constituição da República
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0300-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca de aspectos tributários relacionados à publicação de editais e congêneres em jornais impressos
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 0303-001.00 - Consulta-nos o Exmo Secretário Municipal de Fazenda do Município X, no Estado X, sobre o assunto legal a seguir exposto: o Município X, abriga além da base operacional da Petrobrás, estabelecimentos das principais empresas multinacionais e nacionais do ramo de petróleo e gás, e nos consulta sobre o local onde o ISS desse segmento deve ser recolhido, por força da LC 116/2003
    • Ano
      2011
      Título
      PARECER 02-020.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre Contrato de Aliança Portuária: rateio de despesas relacionado à atividade-fim da empresa reembolsada. Impossibilidade. Alternativa: subcontratação de serviço portuário. Dedutibilidade dos valores de contraprestação do IRPJ e da CSLL. Creditamento de PIS/Cofins. ICMS. Isenção para remessa ao exterior. ISS incidente sobre o serviço subcontratado. C
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER - Direito ao crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida em atividade de industrialização por supermercado
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0169-009.00 - Consulta-nos a Associação X acerca da possibilidade de utilização da tabela de preços prevista no art. 14 do Decreto 57.690/66 para o cálculo do montante a ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fins de ressarcimento fiscal às emissoras pela veiculação de propaganda partidária e eleitoral gratuitas
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0253-001.00 - Acerca do regime de tributação e contabilização das receitas decorrentes de variações monetárias ativas, especialmente no que diz respeito ao regime optativo de tributação estabelecido pelo artigo 30 da Medida Provisória nº. 2158-35/2001
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0287-001.00 ? ISS: critério material da hipótese de incidência do ISSQN. Acusação de simulação. Fenômeno jurídico-tributário da subsunção. Simulação nocente e inocente. Perda da importância do local da prestação de serviços diante da ausência de preenchimento do aspecto material da norma tributária
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0286-001.00 - Consulta-nos a Clínica X, acerca da tributação do ISS das sociedades prestadoras de serviços médicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0288-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade das exigências de IRPJ e CSLL consubstanciadas no PTA nº. 11080014467200795, relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0283-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da tributação do serviço de monitoramento veicular
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0285-001.00 - Consulta-nos o Banco X, sobre a possibilidade de sucesso, nas esferas administrativa e judicial, de sua irresignação contra as autuações lavradas pelo Fisco Federal consubstanciadas nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 371351162 e 371351170 e no Auto de Infração nº 371351189, lavrados em dezembro de 2007
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0284-001.00 - Consulta-nos o Grupo X acerca da isenção tributária e/ou riscos fiscais que o FIC-FIM caso seja proprietário de um FIP ou FIDC e ainda questionam caso empresas operacionais emitam debêntures a quem acarretaria as despesas e se estes estariam inseridas no Lucro Real destas
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 056-004.00 - Consulta-nos a Industria X acerca da dedutibilidade da CSLL do Lucro real, reconhecida e paga após o período de competência, com os benefícios da anistia trazida pela Lei 9.779/99
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0169-011.00 - Nota Técnica - Consultam-nos a Associações X, Y Z, acerca da incidência de PIS/COFINS sobre o - desconto padrão de agência - e os reflexos sobre esse tema decorrentes da edição do art. 19 da Lei nº 12.232/10
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0278-002.00 - Pagamento de precatórios após a EC nº.62 de 09/12/2009 . Destacando a cessão de crédito constante de precatório, o poder liberatório para pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, após caracterizada a inadimplência estatal; entre outras questões
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0280-002.00 PIS E COFINS - Consulta-nos a Empresa X acerca do momento do direito de crédito de PIS e COFINS nos contratos de EPC para a construção de bens do ativo. A base de cálculo das contribuições na importação. Ilegitimidade do estorno dos créditos pelas contribuições incidentes e impostos restituíveis. O alcance do regime especial de aquisição de bens de capital - RECAP
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0282-001.00 Consulta-nos o Escritório X acerca da possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS, por um cliente, em relação à energia elétrica consumida em seu estabelecimento nas atividades de panificação, rotisseri, restaurante e outras que implicam transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento de produtos para revenda direta ao consumidor
    • Ano
      2010
      Título
      PARECER 0296-001.00 - Consulta-nos a Associação X, sobre a base de cálculo, o local de ocorrência do fato tributário e o respectivo sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), da competência dos Municípios, incidente sobre o leasing financeiro oferecido no mercado por suas associadas
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 01-015.00 - CIDE/IRPJ/CSLL - Parecer sobre as compensações de débitos de referidos impostos e contribuições e possíveis efeitos no cálculo
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0169-006.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X, acerca do Projeto de Lei n.º 5.498-C, de 08/07/2009
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0169-007.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X, acerca da imunidade de ICMS das empresas de radiofusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita: necessidade de exclusão, da alíquota do simples do porcentual correspondente ao imposto estadual
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0191-001.00 - Consulta-nos a Companhia de Telecomunicações X, acerca da não-incidência de ICMS e de ISSQN sobre o valor cobrado para habilitação do serviço de internet banda larga
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 021-012.00 - Base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0251-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da análise do protocolo de intenções, firmado com o Estado X, que autorizou regime especial para a comercialização de todos os produtos fornecidos e distribuídos pela Consulente
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0267-001.00 - Intributabilidade pelo IPTU dos portos cedidos a empresas delegatárias de serviços públicos
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0275-001.00 - Acerca de receitas por entidade detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo conselho nacional de assistência social e o direito às imunidades previstas nos arts. 150,VI, 'C' E195, §7º da CF/88
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0276-001.00 - Acerca de incidência de ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final contratadas por internet, com entrega à ordem. Definição do estado competente para a sua cobrança
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0277-001.00 - Parecer/Memorial acerca de processo judicial patrocinado pela empresa contratante, o qual trata de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, impetrada pela Empresa X
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0279-001.00 - Acerca da incidência do ICMS sobre operações interestaduais com petróleo e seus derivados utilizados em processo industrial e beneficiamento. Créditos, materiais intermediários ou de uso e consumo
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0279-002.00 - Acerca da importação de insumos via brawback. Transferência interestadual de concentrado de minério de ferro entre estabelecimento do mesmo titular para fins de exportação
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0281-001.00 - Consulta-nos a Fundação X sobre o tratamento tributário por ela adotado, no que diz respeito aos impostos e às contribuições sociais a título de PIS e COFINS
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 036-003.00 - Acerca da imunidade tributária da Caixa de Assistência X
    • Ano
      2009
      Título
      PARECER 0169-008.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X acerca da sujeição ao princípio da não-surpresa (anterioridade anual e espera nonagesimal) de dispositivos que eventualmente venham a suprir os vetos presidenciais ao inciso I do § 1º e §2º da atual redação do art. 99 da Lei 9.504/97, veiculada pelo art. 3º da Lei 12.034/09
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 02-013.00 ? Intributabilidade pelo IPTU e pelo ITR das vias férreas cedidas a empresas delegatárias de serviços públicos
    • Ano
      2008
      Título
      Parecer 189.001 - Direito de Aproveitamento integral de créditos de ICMS por operações beneficiadas com redução de base de Cálculo.
    • Ano
      2008
      Título
      Parecer 265.001 - Consulta-nos o Banco X, sobre a obrigação legal dos tributos sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido de empresa sediada no Brasil, relativamente aos resultados de suas controladas e coligadas no exterior, a fim de subsidiar informações solicitadas pelo Banco Central do Brasil quanto à nota explicativa das demonstrações de 31.12.2007
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 01-014.00 - ICMS, PIS e COFINS - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, PIS e COFINS relativos a materiais e serviços utilizados na exploração, desenvolvimento e produção do petróleo bruto
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0114-004.00 - Consulta-nos o Banco X sobre a obrigação legal dos tributos sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido de empresa sediada no Brasil, relativamente aos resultados de suas controladas e coligadas no exterior, a fim de subsidiar informações solicitadas pelo Banco Central do Brasil quanto à nota explicativa das demonstrações de 31/12/2007
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0169-005.00 - Opinião Legal - Da incompatibilidade entre segmentos do setor de prestação de serviços e a não-cumulatividade tributária: uma análise da Emenda Aditiva nº111 à PEC nº 233/08
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0229-001.00 - Opinião Legal acerca de auto de infração, a título de ISSQN, com base em recibos emitidos pelo contribuinte, referente a operações não contabilizadas. Inexistência de fraude discal prevista no art.1º, Inciso II, da lei nº 8.137/90. Extinção do crédito tributário pela decadência
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0265-001.00 - Base de Cálculo do ISSQN incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro Público. Vigência e aplicação do § 1º do Art. 9º do Decreto-Lei 406/68
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0266-001.00 - Subvenção para investimentos por parte da concessionária, paga a esta pelo Governo Estadual no Bojo de Parceria Público-Privada - Tratamento contábil e Fiscal - Não-inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Não incidência de PIS, COFINS e ISS
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0268-000.00 - Análise sobre a incidência ou não de ICMS nas saídas meramente físicas de bens para fins de armazenagem no estabelecimento do consulente
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 0280-001.00 - PIS E COFINS, nos contratos de EPC para construção de bens do ativo. Base de cálculo das contribuições na importação. Ilegitimidade do estorno dos créditos pelas contribuições incidentes sobre impostos restituíveis. O alcance do regime especial de bens de capital - RECAP
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 07-006.00 - Processos Tributários da Empresa X sob o nosso patrocínio no Estado X - perspectivas de êxito e considerações jurídicas sobre proposta de acordo
    • Ano
      2008
      Título
      PARECER 07-007.00 - Análise de proposições normativas tendentes a viabilizar acordo tributário entre a Empresa X e o Estado X ? Parecer Conclusivo
    • Ano
      2007
      Título
      PARECER 06.010.00 - Pagamento de prêmio por instituição financeira para obtenção da exclusividade do serviço de gerenciamento da folha de pagamento da consulente - contabilização como receita extraordinária, no momento do recebimento dos valores pela empresa ? possibilidade
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 21.009 - Comercialização de créditos telefônicos virtuais - compra-e-venda celebrada entre operadora de telefonia celular e a Souza Cruz - Obrigações tributárias. Aspectos tributários de operação a ser implementada relativamente à comercialização de créditos telefônicos virtuais.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 21010 - Valor adicionado fiscal nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 21.011 - Incidência do Decreto-Lei nº. 834/69 e a Inaplicabilidade a absoluta do Art. 166 do CTN às hipóteses de compensação/restituição do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
    • Ano
      2007
      Título
      PARECER 058-003.00 ? A Lei nº 7.689 de 15/12/88 como o diploma jurídico básico da CSSL - a Lei 8.212.91 e a Lei complementare 70/91 apenas a modificaram topicamente ? Efeitos da coisa julgada para os contribuintes que obtiveram decisões pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, em sentido formal e material, sem serem molestados em tempo hábil por ações rescisórias do julgado ? coisa julgada e
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 0135-001.00 - Exegese dos artigos 123, 132 e 116, parágrafo único do CTN. Elisão e evasão fiscal. Incorporação às avessas. Possibilidade. A jurisprudência administrativa do Conselho Federal de Contribuintes. Crítica à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão contraditório em seus próprios fundamentos. A distinção entre
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 148.001 - Exegese do art. 133 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade tributária dos sucessores por atos inter-vivos no Direito Brasileiro - Usufruto oneroso de marcas mediante contrato de licenciamento - Conceito de fundo de comércio.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 153.001 - Base de cálculo da COFINS para seguradora impetrante de mandado de segurança transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 161.001 - ICMS - Valor adicionado fiscal - Repartição de receitas entre municípios em face da atividade de mineração - Reflexos na CFEM e no ISSQN.
    • Ano
      2007
      Título
      PARECER 0168.001.00 - Da isenção de CSLL e IRPJ, prevista na lei nº. 9.532/97 em favor da Associação X: análise dos fundamentos do ato declaratório executivo nº. 1.155/2002, destinado a suspender a isenção da consulente no período de 1997 a 2001
    • Ano
      2007
      Título
      PARECER 0172-001.00 - A compensação de créditos no ICMS e o princípio da não cumulatividade. Sobre a possibilidade ou não de creditamento do ICMS nas aquisições de diversos bens e produtos
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 199.001 - Exegese do art.133 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade tributária dos sucessores por atos ?intervivos? no Direito Brasileiro - Usufruto oneroso de marcas mediante contrato de licenciamento - Conceito de fundo de comércio.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 206.001 - ISS - Local da prestação do serviço como critério único para determinar a competência municipal - Jurisprudência do STJ contrária após decretos-lei nº.s 406/68 e 834/69 e a lei complementar nº 116/03 - Decisões que malferem a Constituição de 1988
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 213.001 - Convênio ICMS Nº 64/06 - Ilegitimidade da exigência de ICMS sobre veículos usados vendidos por locadora de automóveis. Legalidade e constitucionalidade do Convênio ICMS nº 64, de 07 de julho de 2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade formais do Convênio ICMS Nº 64/06 e dos decretos estaduais que o incorporarem.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 215.001 - a importância da administração tributária no estado democrático de direito ? análise da emenda constitucional nº 42/03
    • Ano
      2007
      Título
      PARECER 0216-001.00 - Incorporação de ações e constituição do fundo de investimentos em participações ? FIP como gestor do patrimônio das empresas integrantes do grupo societário. Elisão fiscal
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 217.001 - Convênio ICMS nº 64/06 ? Ilegitimidade da exigência de ICMS sobre veículos usados vendidos por locadora de automóveis.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 222.001 - Crédito presumido de ICMS
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 260.001 - O § 4º do Art. 6º da Lei da Super Receita e a insegurança jurídica a ser gerada pelo seu possível veto.
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 0263.001 - Precatórios alimentares ofertados para garantir a execução e para pagar débitos de natureza tributária
    • Ano
      2007
      Título
      Parecer 0264.001 - Precatórios alimentares ofertados para garantir a execução e para pagar débitos de natureza tributária
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 06.007.00 - Possibilidade de celebração de transação com o Estado X relativamente à exigência do ICMS sobre a 'assinatura e facilidades adicionais' ligadas ao serviço de telefonia celular
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 14.003 - Da legitimidade do aproveitamento pelas empresas de transporte ferroviário dos créditos de ICMS, incidentes sobre trilhos, dormentes e outros materiais da via permanente, que entende devem ser contabilizados como ativo imobilizado e, portanto, gerarem crédito.
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 64.001 - Sobre multas fiscais. A estrutura da norma sancionante. O ilícito tributário e a teoria da tipicidade. O Princípio da Legalidade. As multas confiscatórias. O art. 136, CTN. A Responsabilidade objetiva e suas atenuações no Sistema Tributário Pátrio.
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 65.003 - Reestruturação societária - O direito incontestável à economia de imposto. A desconsideração de atos ou negócios jurídicos, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, é mero combate à sonegação, por meio da simulação absoluta ou relativa.
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 0114-003.00 - Tributação pelo IR e pela CSLL de lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, no momento da apuração do resultado positivo no balanço destas e não da disponibilização (pagamento ou crédito). Aspecto temporal do fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Análise crítica dos argumentos expendidos pela Fazenda Nacional
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 0123-001.00 - Regime de crédito. Contratos de longo prazo. Instruções normativas nºs 468 de 08/11/2004, e 658 de 04/07/2006. Regime Cumulativo ou não-cumulativo. Contratos de compra e venda de energia elétrica, anterior à outubro de 2003. Preço pré-determinado
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 159.002 - ICMS: conceito. O tributo lançado por homologação. Apuração mensal necessitada das entradas e saídas, débitos e créditos do imposto. Aplicação do art. 150, § 4º e não do art. 173, I, do CTN. Decadência e prescrição em tema de ICMS - Levantamento quantitativo como técnica de fiscalização. Sua desvalia para inovar a ordem jurídica com um novo e suposto instituto preclusivo
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 0169.004.00 - A aplicação no tempo do artigo 129 da Lei n° 11.169/05 - Eficácia prospectiva e retrospectiva
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 0192-001.00 - Sobre o Direito à livre circulação de mercadorias no território nacional e a impossibilidade de se alterar, ao arrepio das leis, o aspecto espacial da hipótese de incidência do ICMS
    • Ano
      2006
      Título
      PARECER 0209.001.00 - O Imposto de Renda sobre capitalização de lucros e reservas de lucro e o custo de aquisição de quotas bonificadas atribuídas aos sócios em virtude de incorporação ao capital de lucros e reservas de lucro
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 210.001 - Requisitos legais ao exercício do direito às imunidades previstas nos artigos 150, vi, "c" e 195, § 7º da cf/88 por fundação detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
    • Ano
      2006
      Título
      Parecer 219.001 - Cuida-se de consulta formulada pela FUNDAÇÃO GORCEIX, sobre as vantagens e desvantagens da manutenção ou não da imunidade tributária em relação ao título de entidade filantrópica e qual o reflexo da perda da imunidade em relação às atividades desenvolvidas pela Fundação.
    • Ano
      2005
      Título
      PARECER 01.012 - A proteção da confiança e a moralidade administrativa na substituição tributária
    • Ano
      2005
      Título
      Parecer 62.004 - Legitimidade dos procedimentos adotados na cobrança do ICMS incidente sobre a comercialização de combustível, especialmente no que se refere à substituição tributária para frente e ao critério utilizado para mediação do volume de combustível. Consulta realizada por meio do Dr. Ilídio Leandro.
    • Ano
      2005
      Título
      Parecer 204.002 - A legislação municipal de Niterói prevê benefícios fiscais (redução de alíquota de ISSQN) para estabelecimentos de "CALL CENTER", instalados no Município, que reservem 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
    • Ano
      2005
      Título
      Bens do ativo fixo - direito de crédito em tema de ICMS
    • Ano
      2004
      Título
      PARECER 01.010.00 - Direito ao crédito de ICMS das operações anteriores nas saídas de combustíveis com destino a outros Estados da Federação, ao tempo do Convênio ICMS 66/88
    • Ano
      2004
      Título
      PARECER 01.013.00 - ICMS: modalidades de ressarcimentos na forma do convênio nº 03/99
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 06.003 - Os fundamentos jurídicos da transação, terminativa dos litígios que mantém com o Estado de Minas Gerais, cujo objeto está centralizado na existência ou não de incidência do ICMS - Sobre a assinatura, a habilitação e uma série de outros adicionais, que não configuram, em si mesmos, prestação do serviço de comunicação.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 21.006 - A Legitimidade de compensar débitos tributários próprios, contra créditos reconhecidos em favor de terceiros em ações judiciais de repetição de indébito, transitadas em julgado, contra a União Federal, créditos esses que venham a ser por ela adquiridos antes do início da execução de sentença.
    • Ano
      2004
      Título
      PARECER 037-002.00 - Isenção do ISS por prazo certo e sob condição. Direito adquirido. Impossibilidade de revogação. Diferença entre alíquota mínima e isenção. Lei de responsabilidade fiscal. Sua aplicabilidade à espécie sob exame
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 142.007 - Da não-incidência do PIS e da COFINS sobre despesas recuperadas a título de ICMS.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 142.008 - PIS/COFINS: direito de crédito nas entradas e saídas isentas ou com alíquota zero. Interpretação sistemática ? As exonerações fiscais devem ser expressas ? O princípio da não-cumulatividade como diretriz necessitada para a neutralidade dos tributos a ele sujeitados ? A técnica do crédito presumido para compensar as exonerações nos tributos não-cumulativos.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 159.001 - Validade e prazo de vigência de atos normativos de concessão de benefícios fiscais. Legitimidade do novo regime tributário (ICMS) do Estado Espírito Santo, relativo às condições legais dos incentivos fiscais.
    • Ano
      2004
      Título
      PARECER 0162-002.00 - Crime de lavagem de dinheiro - Requisitos para sua configuração - Omissão de receitas e passivo fictício - Inexistência - Prevalência do princípio da realidade sobre falhas formais
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 164.002 - Compensação de créditos tributários. Quotas de contribuição para o IBC. Cessão de crédito. Possibilidade de desistência de compensação ainda não apreciada pela SRF. Parcelamento do débito.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 165.001 - PIS/COFINS. Regime de crédito. Contratos de longo prazo. Instrução Normativa nº 468 de 08.11.2004 da SRF. Ilegalidade.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 167.004 - ICMS sobre serviços em cofaturamento - Da inexistência de ofensa aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Tributário, a justificar o auto de infração lavrado. Exigência em duplicidade de crédito tributário já satisfeito pela Consulente. Afronta, entre outros, aos princípios da verdade material e da legalidade objetiva.
    • Ano
      2004
      Título
      Parecer 167.005 - ICMS. Aproveitamento de créditos relativos a entradas para o ativo fixo. Diferimento anterior à LC nº 102/00, imposto por lei estadual. Impossibilidade.
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 03.001.00 - Opinião Legal IRPJ / PIS / COFINS / CSLL: da instituição de caráter cultural e científico, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10.12.97
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 07-005.00 - Créditos acumulados de ICMS. Regime jurídico. Decadência e prescrição. Direito ao aproveitamento. Efetividade do princípio da não-cumulatividade. Alternativas jurisdicionais. Possibilidade de aproveitamento, pela geradora, dos créditos de ICMS pelas entradas de insumos e bens do ativo afetados à produção de energia elétrica vendida com diferimento
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 027-003.00 - Consulta-nos o Sr. Secretário de Estado da Fazenda X, sobre a legitimidade dos fundamentos da transação firmada entre as LOJAS Y e o ESTADO Z, em relação ao arbitramento do ICMS, base de cálculo e estorno de crédito
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 87.002 - A isenção geral de tributos sobre as atividades da hidrelétrica de Itaipu, deferida pelo tratado entre o Brasil e o Paraguai. Abrangência.
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 99.002 - Direito de crédito de ICMS pelo óleo diesel consumido em veículos locados de terceiros.
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 115.002 - Base de cálculo do ICMS. Impactos do subsídio concedido pelo governo federal às famílias de baixa renda. O ressarcimento promovido pela União integra a base de cálculo do ICMS.
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 0138-001.00 - Imunidade tributárias das fundações de assistência social. Pretensão do INSS de revogação do direito à 'isenção'; e pretensão do Fisco Federal à cobrança de imposto sobre a renda; e ainda, pretensão do Fisco Municipal à cobrança de imposto sobre a propriedade - IPTU
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 0141-001.00 - Opinião Legal - Aplicação da imunidade instituída pela Emenda Constitucional 33 para as receitas de exportação, no que se refere as contribuições sociais. A imunidade do art. 149, § 2º, I da Constituição sobre receitas de exportação (contribuições sociais e interventivas)
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 142.001 - CPMF, IOF e IRRF ? A responsabilidade tributária de correntistas e instituições financeiras.
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 141.002 - Estorno de créditos de ICMS pelas perdas de mercadorias.
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 142.003 - O direito do sujeito passivo do ICMS de compensar o imposto pago a maior, em razão da técnica da substituição tributária progressiva.
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 142.004 - ICMS. Estabelecimento comercial. Direito de crédito sobre energia elétrica e serviços de comunicação. O princípio da não-cumulatividade é constitucional. As restrições infra-constitucionais são indevidas e incabíveis. Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 142.005 - Incidência de PIS e COFINS sobre operações de swap (empréstimo em moeda estrangeira/hedge para prevenir efeitos da variação cambial). Pagamento de PIS e COFINS sobre variação cambial no momento da liquidação do empréstimo (regime de caixa), e sobre ganho com hedge quando da liquidação deste (hedge não especulativo ? identidade com contrato de seguro).
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 142.006 - Sobre a integridade dos créditos do ICMS nas operações anteriores ? Direito de crédito sem restrições.
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 0143-001.00 - A natureza indenizatória das parcelas pagas a título de 'ajudas de custo' e 'verbas de gabinete' aos Srs. Parlamentares
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER 0147-001.00 - Prazo de prescrição da ação de cobrança para haver da Eletrobrás a devolução do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4156/62
    • Ano
      2003
      Título
      Parecer 154.001 - Sociedades sem fins lucrativos (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos). Imunidade relativa a impostos incidentes sobre seus respectivos patrimônios.
    • Ano
      2003
      Título
      PARECER - Valor contábil dos bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues a acionista a título de devolução de sua participação no capital social
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 01.008.00 - ICMS - Direito à restituição do ICMS/ST em caso de ocorrência de fato, ainda que tributável, diverso do presumido. O caso da venda direta de combustíveis pela distribuidora a consumidor final, dando-se a retenção na refinaria
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 04.006 - Guerra fiscal. Alcance das medidas adotadas pelo Estado de Minas Gerais para proteção do erário mineiro em face da crescente guerra fiscal instalada entre os estados.
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 04.008 - O aspecto espacial da regra matriz do ISS à luz da CF/88. A Consulente, sediada no Distrito Federal e contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tendo firmado contratos com empresas que mantêm estabelecimentos em Municípios diferentes, nos quais lhes presta serviços, vem sofrendo, com isso, as conseqüências da guerra fiscal instalada entre os Entes públicos
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 18.004 - Aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), relativos à aquisições de bens destinados ao ativo permanente, transferidos posteriormente de um para outro estabelecimento do mesmo titular, face as alterações da LC 102/2000.
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 18.009 - OPINIÃO LEGAL - INSS - Incidência de contribuições sociais, antes da Lei complementar nº 86/96 e da EC 20/98, sobre os valores creditados, ao longo dos respectivos mandatos, a empregados seus guindados pelo Conselho de Administração à categoria de diretores.
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 18.010 - INSS - Natureza jurídica do abono concedido a seus empregados como compensação pela supressão, redução ou modificação, em acordo coletivo, de vantagens não obrigatória que anteriormente lhes garantia adicional de seguro saúde e de sobreaviso, tiquete-alimentação e cesta básica para os licenciados por acidente do trabalho, auxílio-creche, complementação do auxílio-doença, hora ext
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 058.002.00 - Efeitos da coisa julgada sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. Acórdãos que decidiram ser inconstitucional a Lei nº 7.689/88. STF julgou dita Lei em conformidade com a Constituição Federal
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 77.002 - Valor contábil dos bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues a acionista a título de devolução de sua participação no capital social. Consulentes: Pinheiro Neto. Empresa: REMOC - Refrigerantes Montes Claros.
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 120.001 - O aspecto espacial da regra matriz do imposto municipal sobre serviços, à luz da Constituição
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 0121-003.00 - Opinião Legal - a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição, sobre receitas de exportação (contribuições sociais e interventivas)
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 127.001.00 - Questões sobre a tributação dos fundos fechados de previdência privada
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 129.001 - Reversão da provisão para pagamento do IR de 1994 e 1995
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 130.001 - Ilegalidade da Orientação Normativa nº 1, de 22.08.2002, do Secretário de Previdência Social, quanto à qualificação dos candidatos a cargos eletivos como sujeitos passivos de contribuições previdenciárias.
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 0136-001.00 - Incorporação de ações de sociedade holding. Exame das conseqüências tributárias, do ponto de vista do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativas a operações de reestruturação e reorganização patrimonial da Construtora X
    • Ano
      2002
      Título
      PARECER 0137-001.00 - Encargos tributários emergenciais incidentes sobre o uso de energia elétrica. Da constitucionalidade dos encargos emergenciais, instituídos pela Lei nº 10.438/02 (seguro-apagão)
    • Ano
      2002
      Título
      Parecer 196.001 - Utilização de crédito-prêmio de IPI.
    • Ano
      2001
      Título
      PARECER 01.007- ICMS: a imunidade de ICMS à luz do Regime Aduaneiro Especial para a Indústria do Petróleo - REPETRO
    • Ano
      2001
      Título
      PARECER 02.007.00 - IPTU - Conceito - Expansão de área urbana, requisitos - Incidência sobre jazidas , minas e áreas florestais de conservação permanente - Estabelecimento dedicado à mineração - Incindibilidade - vedação de inscrição municipal para cada imóvel afetado - Conceito de melhoramentos intra e extramuros para fins de incidência do imposto
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 081.002.00 - TIP - Taxa Iluminação Pública. Viabilidade do Projeto de Emenda à Constituição nª 222/00, que introduz modificações ao art. 145 da Constituição de 1988
    • Ano
      2001
      Título
      PARECER 0101-001.00 - Drawback - Fornecimento no mercado interno - Liquidação do compromisso de drawback. Definição das condições básicas para concretização de interconexões elétricas destinadas a viabilizar a integração dos mercados elétricos argentino e brasileiro
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 115.001 - Importação de equipamentos para geração de energia elétrica, por empresa sediada em Minas Gerais, Importação de equipamentos para geração de energia elétrica, por empresa sediada em Minas Gerais, pelo Porto de Vitória, ao abrigo do FUNDAP, programa de desenvolvimento dos Portos de Vitória no Espírito Santo, aprovado pelos demais Estados da Federação, mediante Convênio de Estados-
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 0116-001.00 - Lei nº 8935/94 - conceito imposto - tributo. Correção da questão nº 25, da prova de conhecimentos gerais de Direito Notarial e de Registro, formulada em concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado X para a serventia do 2º Ofício de registro de Títulos e documentos
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 117.001 - Relações tributárias entre controladores e controladas com vantagens fiscais. Elisão lícita de tributos. Coligações e controles de sociedades como fenômeno concentracionista, aspecto da lei comercial. Investimentos permanentes em sociedades coligadas ou controladas, tratamento contábil. Equivalência patrimonial e os efeitos fiscais. Regime de tributação das sociedades do grupo.
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 118.001 - Substituição tributária instituída pelo Estado da Bahia, nas operações destinadas a contribuintes não inscritos, microempresas e optantes pelo SIMPLES, mediante regime especial.
    • Ano
      2001
      Título
      PARECER 0121-002.00 - Opinião Legal - Marco exegético: s pagas para a previdência social feitas pelos segurados envolvem pactos de gerações sob o aval dos Estados Nacionais. Contribuições do empregador e do empregado para a previdência social são dispensadas quando o empregado estrangeiro, com residência e trabalho temporários no Brasil, mantém vínculo com a seguridade do país de origem, tratados
    • Ano
      2001
      Título
      Parecer 126.001 - A não-incidência do ICMS sobre o transporte exclusivo de pessoas, mediante contrato entre as partes ? Efeitos da ADIN nº 1.600-8, que negou a incidência do ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros.
    • Ano
      2000
      Título
      Parecer 21.003 - Consideraçòes sobre a tributação de cigarros pelo IPI
    • Ano
      1999
      Título
      Parecer 21.005 - ICMS/Substituição ? Sua base de cálculo. O ICMS sobre IPI na venda de cigarros que o fabricante faz diretamente aos estabelecimentos varejistas.
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 01.004.00 - ICMS Repetição, compensação, transferência ou reembolso de ICMS pago indevidamente em razão de declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança. Repetição de indébito de imposto indireto abrangência do art. 166 do CTN - transferência para terceiros do ICMS escriturado como ativo realizável
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 04.002.00 - Acordo de regime especial de apuração do ICMS firmado entre a Consulente e o Distrito Federal. Não concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 17.002 - A compensação de créditos no ICMS e o princípio da não-cumulatividade.
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 17.003 - ICMS e empresa declarada inidônea. Não-cumulatividade, segurança jurídica e proteção da boa-fé.
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 18.012 - Baseado em parecer da ABRAPP. Levantamento de Provisões Extrajudiciais. Decadência do direito de lançar. Baixa contábil dos valores provisionados decorrentes do não recolhimento de impostos cuja legalidade está sendo discutida judicialmente. A taxa SELIC. Entidades consideradas imunes.
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 21.004 - Princípio da não-cumulatividade - Perda, roubo ou extravio - Estorno dos créditos dos insumos utilizados na feitura de produtos roubados - Cigarros exportados, porém furtados no trajeto em território nacional - Manutenção do crédito dos insumos - Regime de tributação - Selo de controle da Receita Federal. Imposto sobre produtos industrializados ? não-incidência sobre cigarros roub
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 24.002 - Sobre sociedades de profissionais. Eficácia do decreto-lei 406/98 na vigência da constituição federal de 1988. A recepção constitucional do art. 9º , § 1º e 3º do decreto lei nº 406/68.
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 31.001 - A isenção concedida pela Lei Complementar 87/96 corresponde a uma exoneração ampla das operações anteriores vinculadas à exportação
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 39.001 - Não-incidência do IR no curso do processo falimentar
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 050-001.00 - Questões diversas sobre o ICMS ? Vedação de adoção de base de cálculo inferior ao valor de entrada da mercadoria - Incidência sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo e sobre reembolso de despesas ? Créditos resultantes das entradas de bens de uso e consumo ? Reajuste de preço posterior à saída da mercadoria
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 050-002.00 - Intangibilidade da isenção condicional e temporária. Parecer sobre a juridicidade da pretensão fiscal do Estado X ao autuar a consulente em razão do não-recolhimento de ICMS por equipamentos importados após a promulgação da CF/88
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 058.001.00 - Efeitos da coisa julgada em matéria tributária. Lei 8212/91, restituição da contribuição social sobre o lucro. Exigência, pela Fazenda Pública, de tributo inquinado de inconstitucional
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 059-001.00 - Debêntures de participação nos lucros. Tratamento contábil e fiscal
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 60.001 - O princípio da boa - fé. ICMS sobre transportes em São Luíz - MA. Auto de Infração. ICMS. Levantamento de Débito e Crédito. Período de jan/abr 1992. Transporte rodoviário coletivo operado em linha intermunicipal com características urbanas. Isenção não alcança os fatos acontecidos antes da vigência da Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda n° 2.674/92, de 21 de julho de 1992.
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 061-001.00 - Opinião Legal sobre IPTU - Princípios constitucionais - Base de cálculo, plantas de valores e valor cadastral
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 061-002.00 - Opinião Legal sobre o projeto de lei nº 099/97, de iniciativa do Poder Executivo, notadamente no que se refere às taxas ali propostas e, também, quanto a poder o Executivo instituir 'preços públicos' para remunerar determinados serviços solicitados pelos munícipes à Administração municipal. (TLP, TLF, TIP, TFS)
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 080-001.00 - Empréstimo compulsório à Eletrobrás. O direito de resistir ao pagamento, se a finalidade se torna difusa ou se o pagamento se destina a financiar a manutenção da empresa estatal
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 096-001.00 - IPI e o direito à compensação de créditos presumidos em razão da não-incidência do tributo na operação anterior ? Direito à manutenção dos créditos das operações anteriores em razão de não-incidência na operação anterior ? Princípio da não-cumulatividade ? Alíquota-zero
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 107.001 - Debêntures de participação nos lucros ? Tratamento contábil e fiscal.
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 108.001 - As sociedades em conta de participação e a compra e venda mercantil de direitos creditórios
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 110.001 - Sobre os efeitos da coisa julgada e o tratamento isonômico de todos os contribuintes da contribuição social sobre o lucro
    • Ano
      1998
      Título
      Parecer 232.001 - Transferência de imóvel da pessoa jurídica para pessoa física do sócio. Tributação. Alternativa da redução do capital.
    • Ano
      1998
      Título
      PARECER 010-002.00 - Operações e serviços de fomento mercantil regime jurídico-tributário. Incidência do ISS, do PIS, da COFINS e do IOF sobre o plexo de operações promovidas pelas empresas que lhe são associadas, envolvendo considerações sobre as hipóteses de incidência desses tributos, bem como de suas respectivas bases de cálculo
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 04.003 - Regime Fiscal do contrato de Vendor. Implicações tributárias sobre regime fiscal do contrato Bancário de vendor. Natureza jurídica e suas repercussões na área fiscal, notadamente no que diz respeito ao ISS e ICMS.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 04.004 - A Fiança. O imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, o imposto sobre operações de crédito e as contribuições sociais.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 04.007 - As operações de incorporação societária e o direito à compensação de créditos no ICMS. Sobre a legitimidade das restrições regulamentares ao aproveitamento dos créditos de ICMS transferidos em operação de incorporação de empresas.
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 06.004.00 - ICMS - Incidência do ICMS sobre assinatura e facilidades adicionais
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 09.001 - Cessão onerosa de crédito tributário - Viabilidade jurídica da outorga de mandato oneroso a terceiros, pessoas jurídicas de direito privado, para a função de receber tributos ou executar judicialmente os créditos tributários.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 12.001 - - Entidades fechadas de previdência privada. O desligamento de seus beneficiários e suas consequências.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 14.001 - Não-incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte que destinam mercadorias à exportação. Aproveitamento de créditos.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 2021-001.00 - Base de cálculo das operações de transferência interestaduais de cigarros entre estabelecimentos de um mesmo titular
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 023-004.00 - Base de cálculo no regime de substituição tributária para a frente, exclusão dos descontos incondicionais
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 24.001 - Sobre os efeitos da correção monetária insuficiente no imposto de renda e na contribuição social sobre o lucro - (lei 8200/91 e decreto 332/91). Compensação da base negativa da CSL.
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 042-001.00 - Apropriação de crédito de imposto parcialmente devolvido e seu reflexo no balanço para fins tributários. Produção de produto industrializado indevidamente incluído pelo CONFAZ na lista de semi-elaborados
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 043.002.00 - Silvicultura, reflorestamento e exploração dos produtos da floresta. Incidência sobre as atividades de exploração florestal, e sobre sujeição passiva, na hipótese de haver a incidência do imposto municipal, sobre as situações fáticas que relaciona
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 44.001 - Extensão princípio da não cumulatividade e prazo compensação créditos inaproveitados.
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 45.001 - A extensão do princípio da não-cumulatividade do ICMS segundo a Constituição de 1988.
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 046-001.00 - Redução na base de cálculo do ICMS ? Direito ao creditamento proporcional do imposto suportado ? Inconstitucionalidade das normas conveniais que o proíbem
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 047-001.00 - Federalismo e autonomia dos estados. A competência do Senado Federal e a emissão de letras financeiras do tesouro do Estado X
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 48.001 - Apropriação de crédito de imposto pago indevidamente e seu reflexo no balanço para fins tributários
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 051-001.00 - Associação X, entidade fechada de previdência social complementar, ligada ao Banco Y, cujo acionista majoritário é o Estado Z, ora em processo de privatização, mediante oferta de ações em licitação pública. Consulta sobre as entidades fechadas de previdência e a alienação do controle acionário da empresa-patrocinadora
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 052-001.00 - Ilegitimidade das restrições ao creditamento de ICMS. Redução da base de cálculo. Lista de insumos e correção monetária
    • Ano
      1997
      Título
      PARECER 054-001.00 - Dos efeitos jurídicos das decisões administrativas irrecorríveis no campo do direito tributário (efeitos jurídicos do acordão nº 11.554-96 - 2ª Câmara, decorrente do PTA nº 02.000004902-17, a seu turno originado do auto de infração 043.354)
    • Ano
      1997
      Título
      Parecer 131.001 - Quota de contribuição sobre a exportação de café Decreto-Lei 2295/86
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 02-006.00 - ICMS - questões diversas em relação ao ICMS, tributo que incide em etapas diferentes das atividades desenvolvidas na realização de seu objeto social: a exploração de jazidas minerais
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 04-005.00 - Sobre a natureza e eficácia da liminar em mandado de segurança quando advém sentença denegatória.
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 019-001.00 - Requisitos legais para o gozo da isenção de imposto de importação e de IPI conferida às entidades de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica
    • Ano
      1996
      Título
      Parecer 023-003.00 - Direitos à compensação de créditos no ICMS. Consulta sobre a extensão e os limites do princípio da não-cumulatividade e o conseqüente direito ao crédito no Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de competência dos Estados (ICMS)
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 053-001.00 - Imunidade das entidades beneficentes de assistência social
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 054-002.00 - Da cumulatividade inconstitucional do imposto estadual incidente sobre a prestação do serviço de transporte. Subcontratação de serviços de transportes em ocasiões eventuais. Possibilidade de Compensação de crédito
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 084-001.00- O controle de constitucionalidade das leis, o sistema misto brasileiro, peculiaridades, efeitos e conseqüências relativamente às ações rescisórias
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 086-001.00 - Sobre a inexistência de responsabilidade tributária sem lei
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 087-001.00 - Isenções decorrentes de tratados internacionais - Abrangência - Aplicabilidade a tributos Estaduais e Municipais
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 088-001- ICMS. A competência incontrastável dos Estados. Ilegitimidade dos municípios para exercer o poder tributário. A moralidade administrativa. Distinção entre competência tributária e participação no produto da arrecadação de tributo de alheia competência. O critério de redistribuição do ICMS, segundo o valor adicionado produzido no território de cada município é neutro e indiferente
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 090-001.00 - Os programas de demissão voluntária de empregados e o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Legitimidade dos sindicatos para a impetração de mandado de segurança coletivo
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 093-001.00 - Inexigibilidade das multas fiscais em regime de concordata
    • Ano
      1996
      Título
      Parecer 102.001 - Lucro da Pessoa Jurídica - Pressupostos jurídicos do arbitramento. Os princípios de capacidade econômica, da legalidade e da proibição de excesso. Incoerências prima facie da fundamentação da autuação, que avaliou o lucro por arbitramento. Pressupostos constitucionais e infraconstitucionais da avaliação por arbitramento. Inaplicabilidade dos pressupostos jurídicos do arbitramento
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 0104-001.00 - Da impossibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte - da inexistência de prisão por simples dívida fiscal. Embasamento na Lei nº 8.866/94
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 0112.001.00 - Da imunidade dos jornais no Estado Democrático de Direito
    • Ano
      1996
      Título
      Parecer 133.001 - Extensão e limites da imunidade da energia elétrica, dos serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, consagrada no art. 155 §3º da constituição federal de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 03/93.
    • Ano
      1996
      Título
      PARECER 0155-001.00 - A hipótese de incidência do ICMS: irrelevância dos contratos de compra-e-venda, sem tradição ou entrega das mercadorias
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 02-003.00 - ICMS - A compensação de créditos ICMS e princípio da não cumulatividade. Consulta sobre o direito de abater créditos do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) relativos a suas aquisições de pneus, correias transportadoras e óleo diesel, produtos imprescindíveis à adequada consecução de sua atividade-fim, consubstanciad
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 029-002.00 - MEMORIAL - Ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Sindicato dos Bancos de Belo Horizonte
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 029-003.00 - O princípio da legalidade formal e material na concessão de isenções tributárias. Exigência de lei, insubstituível por resolução do Poder Legislativo competente
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 032-001.00 - Processo de securitização. Requisitório judicial. Fundos de Pensão
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 034-001.00 - Questões sobre o ISS. Fato gerador. Imunidade das Instituições de assistência social. Recolocação da imunidade
    • Ano
      1995
      Título
      Parecer 034-002.00 - Cassação da imunidade. Efeitos do ato. Lançamento de tributo antes de decisão administrativa definitiva
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 035-001.00 - Incentivos financeiros via FUNDAP
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 036-001.00 - Imunidade intergovernamental recíproca e sua extensão às autarquias federais: a OAB é ente paraestatal imune aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER O49-001.00 - A contribuição social sobre o lucro e a indedutibilidade dos prejuízos acumulados
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 056-003.00 - Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no direito tributário
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 085-001.00 - O ICMS nas operações interestaduais de bens para uso, consumo ou ativo fixo com consumidores finais, não-contribuintes
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 095-001.00 ? Consulta-nos a Associação X sobre o direito de suas filiadas se utilizarem de créditos presumidos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 0111-001.00 - Contribuição social para o serviço social da indústria ? Constitucionalidade ? Extinção da contribuição social para o INCRA a partir da Constituição de 1988
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 0198-001.00 - A relevância do cômputo do valor das mercadorias saídas na apuração do valor adicionado no ICMS, como critério de redistribuição do imposto aos municípios
    • Ano
      1995
      Título
      PARECER 0208-001.00 - A imunidade das operações interestaduais com petróleo e seus derivados. A irrelevância na espécie do conceito de consumidor final. Da impossibilidade jurídica de substituição tributária
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 08-002.00 - A contribuição para o PIS, instituída pela Emenda Constitucional de revisão nº 1/94 à Constituição de 1988 e as entidades fechadas de previdência privada
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 08-003.00 - A Imunidade, a não incidência e a ausência de capacidade econômica das entidades fechadas de previdência pública ou privada
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 028-002.00 - Consulta-nos a Companhia X, sobre questão ligada a base de cálculo do ICMS nas aquisição a termo de máquinas e equipamentos (bens de capital)
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 028-003.00 - Consideração pelo Estado X dos produtos da consulente como Semi - elaborados, sujeitando-os à tributação pelo imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação ? ICMS
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 029-001.00 - A isenção de serviço público concedido. Revogabilidade e caducidade. Isenção por prazo certo e sob condição. A interpretação jurídica do tema
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 106-001.00 IPI ? Tributação diferenciada do açúcar para produtores de São Paulo e do Nordeste ? Princípio da seletividade ? Impossibilidade jurídica
    • Ano
      1994
      Título
      PARECER 0113-001.00 - ICMS: imunidade das operações com petróleo e seus derivados
    • Ano
      1993
      Título
      PARECER 092-001.00 - A redistribuição do ICMS aos Municípios e o critério constitucional da territorialidade do valor adicionado
    • Ano
      1992
      Título
      PARECER 094-001.00 - ICMS - Aproveitamento de créditos correspondentes à diferença de alíquotas praticadas em operações interestaduais durante a vigência da CF de 1969, ou seja, até 31/05/1989
Nome da especialidade (número de vezes que aparece no Lattes)
Direito Tributário ICMS Tributo Tributação Constituição Imposto Imunidade PIS Imposto de Renda federalismo segurança jurídica COFINS responsabilidade fiscal Não-Cumulatividade IPI Sigilo Bancário reforma tributária crédito IPTU ALIOMAR BALEEIRO Administração Tributária Contribuição Renda princípios constitucionais ISS crime LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS IVA Legalidade Irretroatividade Sistema Tributário Nacional jurisprudência Energia Elétrica Contribuinte STF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Isenção Guerra Fiscal não cumulatividade inconstitucionalidade Minas Gerais Receitas Tributárias Municípios Confiança Direito Financeiro CORREÇÃO MONETÁRIA Leis medida provisória ordem tributária lucro Família Democracia Sonegação Substituicao SANÇÕES INSTITUCIONAIS mulher Direito Público economia CESSÃO seguridade social direito penal tributário INSS Cemig COMPENSAÇÃO Boa Fé Sistema tributário cidadania petróleo Exportações importações História previdencia privada TRIBUTO MUNICIPAL constituinte SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS SOUTHER ELECTRIC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Previdência Lei tributária OAB Finanças Públicas prejuízo Mineração consumo Regime Jurídico COMPETÊNCIA MUNICIPAL Mercosul Lei de Responsabilidade Fiscal Estado Limites PAULO NEVES DE CARVALHO Praticidade Base de Cálculo precedentes Processo Administrativo união Direito Penal REGIME FISCAL poder judiciário Planejamento Tributário CPMF taxa Súmulas instituições financeiras Câmbio Exterior Modificações Capital Fato Gerador ELETROBRÁS Previdência social Sanções POLITICISMO DAS DECISÕES improbidade administrativa VARIAÇÃO MONETÁRIA CAIXA DE ASSISTÊNCIA FACULDADE DE DIREITO - UFMG Telecomunicações direito previdenciário TRANSFERÊNCIAS INTERNAS precedentes judiciais PODER DE TRIBUTAR inexigibilidade IOF EMENDA CONSTITUCIONAL 42/03 proteção Fazenda Pública Falência Substituição Tributária vinculação Desenvolvimento PARAÍSO FISCAL Direitos Humanos CONTRATOS DE LONGO PRAZO DIreito judicial moralidade ISSQN Financiamento Administração Pública Decisões judiciais Evasão lançamento mutações Princípios Capacidade Contributiva Separação dos Poderes Delito EMPRÉSTIMO CUMPULSÓRIO Modificação da jurisprudência imprevisibilidade Direitos Sociais Multa Praticabilidade IRPJ Fontes de custeio Sociedade Limites à tributação Execução Fiscal delegação legislativa Pensamento legal certainty Interesse Público empresas Federação COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRAGARANTIA Advocacia JUSTIÇA INDIVIDUAL REGRA DA UNANIMIDADE ELISÃO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Não Incidência Exceção Criação do direito pós-graduação tipo Impostos indiretos Importação Organismos Internacionais INSTRUÇÃO NORMATIVA 658/06 pós-modernidade CSLC Políticas públicas Benefícios Fiscais Hermenêutica Sistema Contábil Direito Comparado REGRA DA MAIORIA Orçamento Público Mudança ITR PASEP crítica Direito brasileiro CONSTITUIÇÃO-BRASIL SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PROFISSIONAIS LIBERAIS valor adicionado Despesas DÉBITOS ANTERIORIDADE Prêmio Mandado de segurança FIANÇA cumulatividade Individualização do direito fiscal law EMPRESAS DELEGATÁRIAS FISCO MUNICIPAL homenagem PESSOAS FÍSICAS DESÁGIO protesto IMPOSTO SOBRE CONSUMO Danos morais combustíveis TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS hidroelétrica BENS DO ATIVO FIXO Derivados Supermercado CARF efeito vinculante PREVIDÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVIDADE Precedente judicial Restituição EXONERAÇÃO aproveitamento Conselho de Contribuintes DEMOCRACIA (TEORIA) Assembléia Nacional Constituinte Construção Civil Jeremy Bentham Competência tributária CSLL BENS ESSENCIAIS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR DECRETO-LEI 406/98 Patrimônio Serviço Público Doutrina PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL Contribuição previdenciária DIREITO TRIBUTÁRIO (CONTRATOS) racionalidade fiscalidade industrialização Incompletabilidade Raul Machado Horta Lei CAUTELAR INOMINADA financeiro concordata autarquia federal Neutralidade CONCORRÊNCIA FISCAL renúncia INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/04 Fundo de Pensão Empresa estatal CIDE Negócio Jurídico Consumidor ITAIPU AÇÃO ANULATÓRIA Agravo de Instrumento imunidades CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) Obrigação Tributária Princípio da legalidade sistema jurídico Dívida IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Bolsa Família Plataforma Continental incorporacao efeitos precatórios Intributabilidade FISCO ESTADUAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Direito Controle soberania tributária Governança Função Social igualdade Domínio Econômico sócio Faculdade de Direito UFMG Análise Economica do Direito INFRAÇÕES JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL CSL CRÉDITOS TELEFÔNICOS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS Taxa Selic Liminar insumo MERCADORIAS DIREITO FISCAL interpretação constitucional Tax Reform CTN LEI COMPLEMENTAR 8796 ILÍCITO PENAL LEI COMPLEMENTAR 104 responsabilidade CÓDIGO Contribuições Sociais Controle de Constitucionalidade Imposto Territorial Rural COMPETÊNCIA CONCORRENTE Justiça intervenção systemic trust Súmulas vinculantes Tributos EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR AJUDA DE CUSTO SEMI-ELABORADOS PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE FINSOCIAL eletricidade Ilícito Projeto Direito Tributário Internacional Finanças PRESUNÇÕES Prova padrão contábil Crédito Tributário Citação Proteção da Confiança Fiscal PARLAMENTARES IMPOSTO MUNICIPAL REGIME ADUANEIRO ABRADEE ATO JURÍDICO Emenda Constitucional ESTADO DEMCRÁTICO DE DIREITO MAJORAÇÃO Agravo Medida cautelar livre concorrência Autonomia SINISTRO Lavagem de Dinheiro Direito Constitucional ENTIDADES FECHADAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Justiça Social ITBI substittuição tributária fiscalização mineral Royalties petróleo Ações EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 COLABORAÇÃO RECÍPROCA litigiosidade FURNAS S.A. Indenização DENÚNCIA PENAL PRECATÓRIOS ALIMENTARES CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA Aposentadoria Licitação depoimento Luhmann Valor acrescido operações com petróleo Tax Norm LEI 11.101/2005 Ética garantia REGRA MATRIZ TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO Lei complementar Convênios PRESIDENTE DA REPÚBLICA Punibilidade Valores Indevidos Supremo Tribunal Federal extinção Código Tributário Nacional efetividade PARECERES JURÍDICOS UFMG DIREITO APLICADO Direito do Trabalho Direito Econômico Pauta de valores Novo CPC valoração transparência Incompletude Normas gerais de direito financeiro Caráter competitivo Finalidade
CTIT UFMG