O Refis da Lei nº 9.964/2000 e a impossibilidade de o pagamento parcial interromper a prescrição da integralidade da dívida - exegese do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional(Parecer)
Ano
2015
Título
PARECER AO CNPQ - Proposta 303089/2015-6 - Bolsa de Produtividade em Pesquisa
Ano
2015
Título
PARECER AO CNPQ - Proposta de Bolsa de Produtividade em Pesquisa 307029/2015-8
Ano
2015
Título
PARECER AO CNPQ - Proposta de Doutorado no Exterior 202726/2015-0
Ano
2014
Título
PARECER 0280-003.00 - ICMS sobre o valor da operação de venda dos elevadores e o ISSQN sobre o preço dos serviços de instalação
Ano
2014
Título
PARECER 0317-001.00 - Ressarcimento do ICMS-ST em razão da não ocorrência do fato gerador por perda, deterioração, extravio, furto, etc. Portaria CAT n. 17/99
Ano
2014
Título
PARECER 0318-001.00 - Serviços de construção civil. A redução da alíquota da retenção de contribuições previdenciárias a 3,5% para prestadores beneficiários da desoneração da folha operada pela lei 12.546/2011: aplicabilidade restrita aos serviços previstos na in RFB 1.436/2013 sujeitos à retenção obrigatória. Inaplicabilidade aos casos de retenção facultativa de 11% para elisão
Ano
2014
Título
PARECER CNPQ, ref. prof. 447975/2014-5 (Edital Universal 2014)
Ano
2014
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. 461310/2014-7 (Edital Universal CNPQ)
Ano
2014
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. 455781/2014-1 (Edital Universal CNPQ)
Ano
2014
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. processo 247093/2013-0 (Bolsa de Doutorado no Exterior)
Ano
2014
Título
PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 283024)
Ano
2014
Título
PARECER 0319-001.00 ? Avaliação da regularidade do aumento de capital de Empresa controlada por Ente da Federação, integralizado com ações preferenciais e da operação de emissão de debêntures lastreada com as referidas ações, alienadas fiduciariamente aos debenturistas, em garantia aos pagamentos de juros e amortizações
Ano
2013
Título
PARECER 0312-001.00 - Atividade de incorporação imobiliária. ITBI e ISS: análise da incidência sobre contratos de promessa de compra e venda, contrato de permuta e aquisição do terreno com projeto de construção aprovado. A base de cálculo do ITBI no contrato de incorporação a preço de custo.
Ano
2013
Título
PARECER 0306-001.00 - Consulta-nos a Empresa X , acerca do imposto de ICMS - Operações com derivados de Petróleo - Omissões de entradas e saídas apuradas por levantamento quantitativo-financeiro diário ? Arbitramento - Limites Legais e Constitucionais. Art. 112 do Código Tributário Nacional
Ano
2013
Título
PARECER 0308-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da substituição tributária progressiva - presunção no Direito Tributário. As bases de cálculo previstas no Art. 8º da LCP nº 87/96. A ilegitimidade da adoção do PMC como base de cálculo para o ICMS-ST cobrado das indústrias farmacêuticas. Da caracterização de pauta fiscal
Ano
2013
Título
PARECER 0309-001.00 - CSLL - Consulta-nos o Sindicato X, acerca de Lucro e Superávit. Entidades Abertas de Previdência Complementar sem fins lucrativos. Remuneração de dirigentes. Controle permanente de Sociedade Sem Fins Lucrativos. Cumulação de Funções por Associados. Modificação de critérios do lançamento no julgamento da impugnação. Impossibilidade
Ano
2013
Título
PARECER 0310-001.00 - Amortização fiscal do ágio - Consulta-nos a Empresa X, acerca da possibilidade de amortização fiscal do ágio formado na aquisição de diversas empresas geradoras de energia do Grupo Y
Ano
2013
Título
PARECER 0313-001.00 - Substituição tributária progressiva nas operações de vendas diretas por revendedoras autônomas. As bases de cálculo previstas no art. 8º da LCP nº 87/96. Critérios para definição da base de cálculo do ICMS-ST e a possibilidade de sua impugnação e revisão
Ano
2013
Título
PARECER 0315-001.00 - Acerca do tratamento tributário a ser conferido aos valores que recebe em decorrência de Parceria Público Privada- PPP firmada com o Estado de Minas Gerais, para executar obra de reforma e expansão, administrar e explorar estádio de futebol
Ano
2013
Título
PARECER 0316-001.00 - Direito de creditamento do ICMS constante de nota fiscal regularmente paga. Proibição de creditamento do ICMS constante de notas fiscais de aparente legalidade, relativas a aquisições de produtos e mercadorias, provenientes de outro Estado da Federação
Ano
2013
Título
PARECER 0428-001-00 - A consulente requer uma análise da constitucionalidade da contribuição FETHAB, tendo em vista a inclusão do Art. 7º -H à Lei Nº 7.263/2000, do Estado do Mato Grosso, para determinar que os contribuintes mato-grossenses enquadrados como Usinas Elétricas ou Centrais Elétricas, que promovem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, fiquem obrigados a pagar a títu
Ano
2013
Título
PARECER 056-005.00 - Depósito judicial. Inexistência de crédito tributário reconhecida de forma definitiva na via administrativa. Possibilidade de reconhecimento contábil do rendimento
Ano
2013
Título
PARECER 0307-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca de acordo judicial. Recebimento de parcelas a título de danos emergentes - Natureza jurídica do instituto - Tributação pelo IRPJ e CSLL ? Impossibilidade - Análise da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa hodierna
Ano
2013
Título
PARECER 0314-001.00 - Executividade de decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS pela lei nº 9.718/98
Ano
2013
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. 408159/2013-8 ( Chamada 43/2013 - Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicada)
Ano
2013
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. 409039/2013-6 ( Chamada 43/2013 - Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicada)
Ano
2013
Título
PARECER CNPQ, ref. proc. 211844/2013-6 (Bolsa de Doutorado Sanduíche)
Ano
2013
Título
PARECER 0311-001.00 - Das relações entre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário - uma análise da lei n° 9.964/00 à luz do código tributário nacional e da jurisprudência - Consulta-nos a Empresa X, sobre o termo de reinício da contagem do prazo prescricional para aforamento de executivos fiscais pela Fazenda Nacional no âmbito do REFIS instituído pela Lei n° 9.964/00
Ano
2012
Título
PARECER 0304-001.00 - Solicita-nos o Consulente, exame a respeito das conseguências da aprovação da Lei nº 20.414/12, cujo objeto é a alteração da lei nº 19.976/11, diploma instituidor da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM
Ano
2012
Título
PARECER 02-019.00 - Consulta-nos a Empresa X, a respeito de eventuais inconstitucionalidades existentes na Lei nº 19.976 de 02 de dezembro de 2011, por meio da qual o Estado de Minas Gerais instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
Ano
2012
Título
PARECER 021-013.00 - Sobre a correta interpretação do art. 13 § 4º da Lei Complementar nº 87/96, especificamente quanto à base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de insumos e de cigarros prontos entre estabelecimento de sua titularidade
Ano
2012
Título
PARECER 0298-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legalidade de auto de infração contra si lavrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para a cobrança de IRPJ e CSLL devidos em razão de suposta não tributação de reversão de provisões constituídas no ano de 1994
Ano
2012
Título
PARECER 0299-001.00 - Consulta-nos a Fundação X, acerca da obrigatoriedade de reconhecimento do montante total de sua dívida tributária incluída no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no passivo da entidade
Ano
2012
Título
PARECER 0301-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre o alcance, a juridicidade e as chances de reversão do entendimento firmado pelo STJ no REsp. nº 1.117.121/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e assim ementado: Tributário. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município
Ano
2012
Título
PARECER 0302-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legalidade/constitucionalidade da atuação do TCU no questionamento dos contratos realizados com órgãos da administração pública, acerca da exigência da devolução de valores, acrescidos de juros de mora - sob o prisma do princípio da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e dos requisitos para configuração de presunção de dolo ou culpa
Ano
2012
Título
PARECER 0305-001.00 - Consulta-nos a Consulente, acerca da legalidade do planejamento tributário executado em seu grupo econômico, que envolveu o reconhecimento de ágio gerado internamente e posterior aproveitamento dos efeitos fiscais mediante incorporação reversa
Ano
2012
Título
PARECER 095-003.00 - Consulta-nos a Empresa X sobre as chances de êxito nas várias medidas já adotadas, bem como naquelas que possamos sugerir para a garantia aos seus engarrafadores do direito ao crédito presumido de IPI quanto ao concentrado para a fabricação de refrigerantes que adquirem da planta industrial da Consulente, situada na Zona Franca de Manaus
Ano
2012
Título
PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 4799617)
Ano
2012
Título
PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 94594)
Ano
2012
Título
PARECER USP - Avaliador externo para fins de Progressão/Promoção de Docentes (Proc. 1177420)
Ano
2011
Título
PARECER 0169-010.00 - Consultam-nos as Associações X, Y,Z, acerca do conteúdo e alcance do art. 19 da Lei nº 12.232/10
Ano
2011
Título
PARECER 0220-003.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da Lei Noel - Extração de petróleo como fato gerador do ICMS, validade e aplicabilidade, eficácia atual e regulamentação. E o REPETRO, suspensão dos tributos federais. Composição da base de cálculo do ICMS ? Importação
Ano
2011
Título
PARECER 0220-004.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre riscos fiscais inerentes a suas operações de produção de óleo lubrificante. Segundo informações da empresa, atualmente a sua subsidiária paulista importa óleo base e remete ao Rio de Janeiro para industrialização por encomenda em outra empresa do mesmo grupo econômico
Ano
2011
Título
PARECER cons 107-001 - Consulta-nos o Hospital X, acerca da necessidade das sociedades anônimas de capital fechado adotarem as novas regras contábeis, introduzidas pela Lei nº. 11.638/07. Especialmente se, uma vez adotados os novos padrões contábeis internacionais, quais seriam as consequências tributárias para a empresa
Ano
2011
Título
PARECER 0290-001.00 - Consulta-nos a Associação X acerca da responsabilidade de suas filiadas pelo pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por consorciados, enquanto ainda sujeitos ao regime da alienação fiduciária em garantia (isto é, antes da quitação e da consolidação da propriedade nas mãos daqueles)
Ano
2011
Título
PARECER 0293-001.00 - Consulta-nos a Consulente acerca das consequências tributárias para os sócios pessoas física e jurídica de empresas atuando na área de análises clínicas e de imagem, e dos possíveis riscos de autuações fiscais relativos a operações de reestruturação e reorganização patrimonial das referidas empresas, ante o acórdão nº 9202-00.662 da 2ª Turma da CSRF do CARF
Ano
2011
Título
PARECER 0289-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade do aproveitamento de créditos de ICMS, na forma do art.20, §6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Ano
2011
Título
PARECER 0281-002.00 - Consulta-nos a Fundação X, acerca do enquadramento, como entidade de assistência social sem finalidade lucrativa, da nova fundação a ser criada, mediante a segregação do patrimônio da primeira, e se a cobrança de co-participação dos usuários interfere nos benefícios de natureza jurídico tributário a que fazia jus a Fundação X, a serem estendidos à nova fundação
Ano
2011
Título
PARECER 0295-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço). Impossível a cobrança de taxas nas concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas Somente tarifas (preços) são compatíveis com a equação econômico-financeira dos contratos de concessão
Ano
2011
Título
PARECER 0291-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da sujeição passiva tributária da massa falida, em operações realizadas no âmbito da liquidação de seus ativos, antes do encerramento do processo judicial de falência
Ano
2011
Título
PARECER 0294-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade do aproveitamento de créditos presumidos extemporâneos de ICMS, na forma do artigo 2º e ss. da Lei Estadual nº 14.985 de 06 de janeiro de 2006. Outrossim, indaga-nos sobre as implicações de eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF a fulminar a validade do aludido diploma legal
Ano
2011
Título
PARECER 065-088.00 - Créditos presumidos de ICMS na entrada de aços planos. Divergência sobre a natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento da consulente e o interpretativo do benefício fiscal constante no art.18, anexo 2, do RICMS/SC
Ano
2011
Título
PARECER 02-018.00 - Consultados a Empresa X acerca do contrato de Aliança Portuária: rateio de despesas relacionado à atividade-fim da empresa reembolsada. Configuração de evasão fiscal. Possibilidade de imputação das receitas faturadas pelos serviços portuários à sua real prestadora
Ano
2011
Título
PARECER 0220-005.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca dos impactos tributários, especialmente quanto ao REPETRO, decorrentes da transferência da exploração dos campos X e Y
Ano
2011
Título
PARECER 0278-003.00 - ICMS - ST. Indaga-nos a consulente, em se tratando de crédito tributário não contencioso, apurado a partir da própria declaração do sujeito passivo, se seria possível a aplicação da multa de revalidação prevista no art. 56, II da Lei 6.763/75
Ano
2011
Título
PARECER 0297-001.00 - Consultam-nos a Associação X, acerca do conteúdo e alcance da imunidade tributária inscrita no art.150, inciso VI, alínea ?d? da Constituição da República
Ano
2011
Título
PARECER 0300-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca de aspectos tributários relacionados à publicação de editais e congêneres em jornais impressos
Ano
2011
Título
PARECER 0303-001.00 - Consulta-nos o Exmo Secretário Municipal de Fazenda do Município X, no Estado X, sobre o assunto legal a seguir exposto: o Município X, abriga além da base operacional da Petrobrás, estabelecimentos das principais empresas multinacionais e nacionais do ramo de petróleo e gás, e nos consulta sobre o local onde o ISS desse segmento deve ser recolhido, por força da LC 116/2003
Ano
2011
Título
PARECER 02-020.00 - Consulta-nos a Empresa X, sobre Contrato de Aliança Portuária: rateio de despesas relacionado à atividade-fim da empresa reembolsada. Impossibilidade. Alternativa: subcontratação de serviço portuário. Dedutibilidade dos valores de contraprestação do IRPJ e da CSLL. Creditamento de PIS/Cofins. ICMS. Isenção para remessa ao exterior. ISS incidente sobre o serviço subcontratado. C
Ano
2010
Título
PARECER - Direito ao crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida em atividade de industrialização por supermercado
Ano
2010
Título
PARECER 0169-009.00 - Consulta-nos a Associação X acerca da possibilidade de utilização da tabela de preços prevista no art. 14 do Decreto 57.690/66 para o cálculo do montante a ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fins de ressarcimento fiscal às emissoras pela veiculação de propaganda partidária e eleitoral gratuitas
Ano
2010
Título
PARECER 0253-001.00 - Acerca do regime de tributação e contabilização das receitas decorrentes de variações monetárias ativas, especialmente no que diz respeito ao regime optativo de tributação estabelecido pelo artigo 30 da Medida Provisória nº. 2158-35/2001
Ano
2010
Título
PARECER 0287-001.00 ? ISS: critério material da hipótese de incidência do ISSQN. Acusação de simulação. Fenômeno jurídico-tributário da subsunção. Simulação nocente e inocente. Perda da importância do local da prestação de serviços diante da ausência de preenchimento do aspecto material da norma tributária
Ano
2010
Título
PARECER 0286-001.00 - Consulta-nos a Clínica X, acerca da tributação do ISS das sociedades prestadoras de serviços médicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Ano
2010
Título
PARECER 0288-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da legitimidade das exigências de IRPJ e CSLL consubstanciadas no PTA nº. 11080014467200795, relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006
Ano
2010
Título
PARECER 0283-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da tributação do serviço de monitoramento veicular
Ano
2010
Título
PARECER 0285-001.00 - Consulta-nos o Banco X, sobre a possibilidade de sucesso, nas esferas administrativa e judicial, de sua irresignação contra as autuações lavradas pelo Fisco Federal consubstanciadas nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 371351162 e 371351170 e no Auto de Infração nº 371351189, lavrados em dezembro de 2007
Ano
2010
Título
PARECER 0284-001.00 - Consulta-nos o Grupo X acerca da isenção tributária e/ou riscos fiscais que o FIC-FIM caso seja proprietário de um FIP ou FIDC e ainda questionam caso empresas operacionais emitam debêntures a quem acarretaria as despesas e se estes estariam inseridas no Lucro Real destas
Ano
2010
Título
PARECER 056-004.00 - Consulta-nos a Industria X acerca da dedutibilidade da CSLL do Lucro real, reconhecida e paga após o período de competência, com os benefícios da anistia trazida pela Lei 9.779/99
Ano
2010
Título
PARECER 0169-011.00 - Nota Técnica - Consultam-nos a Associações X, Y Z, acerca da incidência de PIS/COFINS sobre o - desconto padrão de agência - e os reflexos sobre esse tema decorrentes da edição do art. 19 da Lei nº 12.232/10
Ano
2010
Título
PARECER 0278-002.00 - Pagamento de precatórios após a EC nº.62 de 09/12/2009 . Destacando a cessão de crédito constante de precatório, o poder liberatório para pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, após caracterizada a inadimplência estatal; entre outras questões
Ano
2010
Título
PARECER 0280-002.00 PIS E COFINS - Consulta-nos a Empresa X acerca do momento do direito de crédito de PIS e COFINS nos contratos de EPC para a construção de bens do ativo. A base de cálculo das contribuições na importação. Ilegitimidade do estorno dos créditos pelas contribuições incidentes e impostos restituíveis. O alcance do regime especial de aquisição de bens de capital - RECAP
Ano
2010
Título
PARECER 0282-001.00 Consulta-nos o Escritório X acerca da possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS, por um cliente, em relação à energia elétrica consumida em seu estabelecimento nas atividades de panificação, rotisseri, restaurante e outras que implicam transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento de produtos para revenda direta ao consumidor
Ano
2010
Título
PARECER 0296-001.00 - Consulta-nos a Associação X, sobre a base de cálculo, o local de ocorrência do fato tributário e o respectivo sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), da competência dos Municípios, incidente sobre o leasing financeiro oferecido no mercado por suas associadas
Ano
2009
Título
PARECER 01-015.00 - CIDE/IRPJ/CSLL - Parecer sobre as compensações de débitos de referidos impostos e contribuições e possíveis efeitos no cálculo
Ano
2009
Título
PARECER 0169-006.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X, acerca do Projeto de Lei n.º 5.498-C, de 08/07/2009
Ano
2009
Título
PARECER 0169-007.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X, acerca da imunidade de ICMS das empresas de radiofusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita: necessidade de exclusão, da alíquota do simples do porcentual correspondente ao imposto estadual
Ano
2009
Título
PARECER 0191-001.00 - Consulta-nos a Companhia de Telecomunicações X, acerca da não-incidência de ICMS e de ISSQN sobre o valor cobrado para habilitação do serviço de internet banda larga
Ano
2009
Título
PARECER 021-012.00 - Base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Ano
2009
Título
PARECER 0251-001.00 - Consulta-nos a Empresa X, acerca da análise do protocolo de intenções, firmado com o Estado X, que autorizou regime especial para a comercialização de todos os produtos fornecidos e distribuídos pela Consulente
Ano
2009
Título
PARECER 0267-001.00 - Intributabilidade pelo IPTU dos portos cedidos a empresas delegatárias de serviços públicos
Ano
2009
Título
PARECER 0275-001.00 - Acerca de receitas por entidade detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo conselho nacional de assistência social e o direito às imunidades previstas nos arts. 150,VI, 'C' E195, §7º da CF/88
Ano
2009
Título
PARECER 0276-001.00 - Acerca de incidência de ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final contratadas por internet, com entrega à ordem. Definição do estado competente para a sua cobrança
Ano
2009
Título
PARECER 0277-001.00 - Parecer/Memorial acerca de processo judicial patrocinado pela empresa contratante, o qual trata de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, impetrada pela Empresa X
Ano
2009
Título
PARECER 0279-001.00 - Acerca da incidência do ICMS sobre operações interestaduais com petróleo e seus derivados utilizados em processo industrial e beneficiamento. Créditos, materiais intermediários ou de uso e consumo
Ano
2009
Título
PARECER 0279-002.00 - Acerca da importação de insumos via brawback. Transferência interestadual de concentrado de minério de ferro entre estabelecimento do mesmo titular para fins de exportação
Ano
2009
Título
PARECER 0281-001.00 - Consulta-nos a Fundação X sobre o tratamento tributário por ela adotado, no que diz respeito aos impostos e às contribuições sociais a título de PIS e COFINS
Ano
2009
Título
PARECER 036-003.00 - Acerca da imunidade tributária da Caixa de Assistência X
Ano
2009
Título
PARECER 0169-008.00 - Opinião Legal - Consulta-nos a Associação X acerca da sujeição ao princípio da não-surpresa (anterioridade anual e espera nonagesimal) de dispositivos que eventualmente venham a suprir os vetos presidenciais ao inciso I do § 1º e §2º da atual redação do art. 99 da Lei 9.504/97, veiculada pelo art. 3º da Lei 12.034/09
Ano
2008
Título
PARECER 02-013.00 ? Intributabilidade pelo IPTU e pelo ITR das vias férreas cedidas a empresas delegatárias de serviços públicos
Ano
2008
Título
Parecer 189.001 - Direito de Aproveitamento integral de créditos de ICMS por operações beneficiadas com redução de base de Cálculo.
Ano
2008
Título
Parecer 265.001 - Consulta-nos o Banco X, sobre a obrigação legal dos tributos sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido de empresa sediada no Brasil, relativamente aos resultados de suas controladas e coligadas no exterior, a fim de subsidiar informações solicitadas pelo Banco Central do Brasil quanto à nota explicativa das demonstrações de 31.12.2007
Ano
2008
Título
PARECER 01-014.00 - ICMS, PIS e COFINS - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, PIS e COFINS relativos a materiais e serviços utilizados na exploração, desenvolvimento e produção do petróleo bruto
Ano
2008
Título
PARECER 0114-004.00 - Consulta-nos o Banco X sobre a obrigação legal dos tributos sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido de empresa sediada no Brasil, relativamente aos resultados de suas controladas e coligadas no exterior, a fim de subsidiar informações solicitadas pelo Banco Central do Brasil quanto à nota explicativa das demonstrações de 31/12/2007
Ano
2008
Título
PARECER 0169-005.00 - Opinião Legal - Da incompatibilidade entre segmentos do setor de prestação de serviços e a não-cumulatividade tributária: uma análise da Emenda Aditiva nº111 à PEC nº 233/08
Ano
2008
Título
PARECER 0229-001.00 - Opinião Legal acerca de auto de infração, a título de ISSQN, com base em recibos emitidos pelo contribuinte, referente a operações não contabilizadas. Inexistência de fraude discal prevista no art.1º, Inciso II, da lei nº 8.137/90. Extinção do crédito tributário pela decadência
Ano
2008
Título
PARECER 0265-001.00 - Base de Cálculo do ISSQN incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro Público. Vigência e aplicação do § 1º do Art. 9º do Decreto-Lei 406/68
Ano
2008
Título
PARECER 0266-001.00 - Subvenção para investimentos por parte da concessionária, paga a esta pelo Governo Estadual no Bojo de Parceria Público-Privada - Tratamento contábil e Fiscal - Não-inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Não incidência de PIS, COFINS e ISS
Ano
2008
Título
PARECER 0268-000.00 - Análise sobre a incidência ou não de ICMS nas saídas meramente físicas de bens para fins de armazenagem no estabelecimento do consulente
Ano
2008
Título
PARECER 0280-001.00 - PIS E COFINS, nos contratos de EPC para construção de bens do ativo. Base de cálculo das contribuições na importação. Ilegitimidade do estorno dos créditos pelas contribuições incidentes sobre impostos restituíveis. O alcance do regime especial de bens de capital - RECAP
Ano
2008
Título
PARECER 07-006.00 - Processos Tributários da Empresa X sob o nosso patrocínio no Estado X - perspectivas de êxito e considerações jurídicas sobre proposta de acordo
Ano
2008
Título
PARECER 07-007.00 - Análise de proposições normativas tendentes a viabilizar acordo tributário entre a Empresa X e o Estado X ? Parecer Conclusivo
Ano
2007
Título
PARECER 06.010.00 - Pagamento de prêmio por instituição financeira para obtenção da exclusividade do serviço de gerenciamento da folha de pagamento da consulente - contabilização como receita extraordinária, no momento do recebimento dos valores pela empresa ? possibilidade
Ano
2007
Título
Parecer 21.009 - Comercialização de créditos telefônicos virtuais - compra-e-venda celebrada entre operadora de telefonia celular e a Souza Cruz - Obrigações tributárias. Aspectos tributários de operação a ser implementada relativamente à comercialização de créditos telefônicos virtuais.
Ano
2007
Título
Parecer 21010 - Valor adicionado fiscal nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular.
Ano
2007
Título
Parecer 21.011 - Incidência do Decreto-Lei nº. 834/69 e a Inaplicabilidade a absoluta do Art. 166 do CTN às hipóteses de compensação/restituição do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
Ano
2007
Título
PARECER 058-003.00 ? A Lei nº 7.689 de 15/12/88 como o diploma jurídico básico da CSSL - a Lei 8.212.91 e a Lei complementare 70/91 apenas a modificaram topicamente ? Efeitos da coisa julgada para os contribuintes que obtiveram decisões pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, em sentido formal e material, sem serem molestados em tempo hábil por ações rescisórias do julgado ? coisa julgada e
Ano
2007
Título
Parecer 0135-001.00 - Exegese dos artigos 123, 132 e 116, parágrafo único do CTN. Elisão e evasão fiscal. Incorporação às avessas. Possibilidade. A jurisprudência administrativa do Conselho Federal de Contribuintes. Crítica à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão contraditório em seus próprios fundamentos. A distinção entre
Ano
2007
Título
Parecer 148.001 - Exegese do art. 133 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade tributária dos sucessores por atos inter-vivos no Direito Brasileiro - Usufruto oneroso de marcas mediante contrato de licenciamento - Conceito de fundo de comércio.
Ano
2007
Título
Parecer 153.001 - Base de cálculo da COFINS para seguradora impetrante de mandado de segurança transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.
Ano
2007
Título
Parecer 161.001 - ICMS - Valor adicionado fiscal - Repartição de receitas entre municípios em face da atividade de mineração - Reflexos na CFEM e no ISSQN.
Ano
2007
Título
PARECER 0168.001.00 - Da isenção de CSLL e IRPJ, prevista na lei nº. 9.532/97 em favor da Associação X: análise dos fundamentos do ato declaratório executivo nº. 1.155/2002, destinado a suspender a isenção da consulente no período de 1997 a 2001
Ano
2007
Título
PARECER 0172-001.00 - A compensação de créditos no ICMS e o princípio da não cumulatividade. Sobre a possibilidade ou não de creditamento do ICMS nas aquisições de diversos bens e produtos
Ano
2007
Título
Parecer 199.001 - Exegese do art.133 do Código Tributário Nacional. Responsabilidade tributária dos sucessores por atos ?intervivos? no Direito Brasileiro - Usufruto oneroso de marcas mediante contrato de licenciamento - Conceito de fundo de comércio.
Ano
2007
Título
Parecer 206.001 - ISS - Local da prestação do serviço como critério único para determinar a competência municipal - Jurisprudência do STJ contrária após decretos-lei nº.s 406/68 e 834/69 e a lei complementar nº 116/03 - Decisões que malferem a Constituição de 1988
Ano
2007
Título
Parecer 213.001 - Convênio ICMS Nº 64/06 - Ilegitimidade da exigência de ICMS sobre veículos usados vendidos por locadora de automóveis. Legalidade e constitucionalidade do Convênio ICMS nº 64, de 07 de julho de 2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade formais do Convênio ICMS Nº 64/06 e dos decretos estaduais que o incorporarem.
Ano
2007
Título
Parecer 215.001 - A importância da administração tributária no estado democrático de direito ? análise da emenda constitucional nº 42/03
Ano
2007
Título
PARECER 0216-001.00 - Incorporação de ações e constituição do fundo de investimentos em participações ? FIP como gestor do patrimônio das empresas integrantes do grupo societário. Elisão fiscal
Ano
2007
Título
Parecer 217.001 - Convênio ICMS nº 64/06 ? Ilegitimidade da exigência de ICMS sobre veículos usados vendidos por locadora de automóveis.
Ano
2007
Título
Parecer 222.001 - Crédito presumido de ICMS
Ano
2007
Título
Parecer 260.001 - O § 4º do Art. 6º da Lei da Super Receita e a insegurança jurídica a ser gerada pelo seu possível veto.
Ano
2007
Título
Parecer 0263.001 - Precatórios alimentares ofertados para garantir a execução e para pagar débitos de natureza tributária
Ano
2007
Título
Parecer 0264.001 - Precatórios alimentares ofertados para garantir a execução e para pagar débitos de natureza tributária
Ano
2006
Título
PARECER 06.007.00 - Possibilidade de celebração de transação com o Estado X relativamente à exigência do ICMS sobre a 'assinatura e facilidades adicionais' ligadas ao serviço de telefonia celular
Ano
2006
Título
Parecer 14.003 - Da legitimidade do aproveitamento pelas empresas de transporte ferroviário dos créditos de ICMS, incidentes sobre trilhos, dormentes e outros materiais da via permanente, que entende devem ser contabilizados como ativo imobilizado e, portanto, gerarem crédito.
Ano
2006
Título
Parecer 64.001 - Sobre multas fiscais. A estrutura da norma sancionante. O ilícito tributário e a teoria da tipicidade. O Princípio da Legalidade. As multas confiscatórias. O art. 136, CTN. A Responsabilidade objetiva e suas atenuações no Sistema Tributário Pátrio.
Ano
2006
Título
Parecer 65.003 - Reestruturação societária - O direito incontestável à economia de imposto. A desconsideração de atos ou negócios jurídicos, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, é mero combate à sonegação, por meio da simulação absoluta ou relativa.
Ano
2006
Título
PARECER 0114-003.00 - Tributação pelo IR e pela CSLL de lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, no momento da apuração do resultado positivo no balanço destas e não da disponibilização (pagamento ou crédito). Aspecto temporal do fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Análise crítica dos argumentos expendidos pela Fazenda Nacional
Ano
2006
Título
PARECER 0123-001.00 - Regime de crédito. Contratos de longo prazo. Instruções normativas nºs 468 de 08/11/2004, e 658 de 04/07/2006. Regime Cumulativo ou não-cumulativo. Contratos de compra e venda de energia elétrica, anterior à outubro de 2003. Preço pré-determinado
Ano
2006
Título
Parecer 159.002 - ICMS: conceito. O tributo lançado por homologação. Apuração mensal necessitada das entradas e saídas, débitos e créditos do imposto. Aplicação do art. 150, § 4º e não do art. 173, I, do CTN. Decadência e prescrição em tema de ICMS - Levantamento quantitativo como técnica de fiscalização. Sua desvalia para inovar a ordem jurídica com um novo e suposto instituto preclusivo
Ano
2006
Título
PARECER 0169.004.00 - A aplicação no tempo do artigo 129 da Lei n° 11.169/05 - Eficácia prospectiva e retrospectiva
Ano
2006
Título
PARECER 0192-001.00 - Sobre o Direito à livre circulação de mercadorias no território nacional e a impossibilidade de se alterar, ao arrepio das leis, o aspecto espacial da hipótese de incidência do ICMS
Ano
2006
Título
PARECER 0209.001.00 - O Imposto de Renda sobre capitalização de lucros e reservas de lucro e o custo de aquisição de quotas bonificadas atribuídas aos sócios em virtude de incorporação ao capital de lucros e reservas de lucro
Ano
2006
Título
Parecer 210.001 - Requisitos legais ao exercício do direito às imunidades previstas nos artigos 150, vi, "c" e 195, § 7º da cf/88 por fundação detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Ano
2006
Título
Parecer 219.001 - Cuida-se de consulta formulada pela FUNDAÇÃO GORCEIX, sobre as vantagens e desvantagens da manutenção ou não da imunidade tributária em relação ao título de entidade filantrópica e qual o reflexo da perda da imunidade em relação às atividades desenvolvidas pela Fundação.
Ano
2005
Título
PARECER 01.012 - A proteção da confiança e a moralidade administrativa na substituição tributária
Ano
2005
Título
Parecer 62.004 - Legitimidade dos procedimentos adotados na cobrança do ICMS incidente sobre a comercialização de combustível, especialmente no que se refere à substituição tributária para frente e ao critério utilizado para mediação do volume de combustível. Consulta realizada por meio do Dr. Ilídio Leandro.
Ano
2005
Título
Parecer 204.002 - A legislação municipal de Niterói prevê benefícios fiscais (redução de alíquota de ISSQN) para estabelecimentos de "CALL CENTER", instalados no Município, que reservem 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Ano
2005
Título
Bens do ativo fixo - direito de crédito em tema de ICMS
Ano
2004
Título
PARECER 01.010.00 - Direito ao crédito de ICMS das operações anteriores nas saídas de combustíveis com destino a outros Estados da Federação, ao tempo do Convênio ICMS 66/88
Ano
2004
Título
PARECER 01.013.00 - ICMS: modalidades de ressarcimentos na forma do convênio nº 03/99
Ano
2004
Título
Parecer 06.003 - Os fundamentos jurídicos da transação, terminativa dos litígios que mantém com o Estado de Minas Gerais, cujo objeto está centralizado na existência ou não de incidência do ICMS - Sobre a assinatura, a habilitação e uma série de outros adicionais, que não configuram, em si mesmos, prestação do serviço de comunicação.
Ano
2004
Título
Parecer 21.006 - A Legitimidade de compensar débitos tributários próprios, contra créditos reconhecidos em favor de terceiros em ações judiciais de repetição de indébito, transitadas em julgado, contra a União Federal, créditos esses que venham a ser por ela adquiridos antes do início da execução de sentença.
Ano
2004
Título
PARECER 037-002.00 - Isenção do ISS por prazo certo e sob condição. Direito adquirido. Impossibilidade de revogação. Diferença entre alíquota mínima e isenção. Lei de responsabilidade fiscal. Sua aplicabilidade à espécie sob exame
Ano
2004
Título
Parecer 142.007 - Da não-incidência do PIS e da COFINS sobre despesas recuperadas a título de ICMS.
Ano
2004
Título
Parecer 142.008 - PIS/COFINS: direito de crédito nas entradas e saídas isentas ou com alíquota zero. Interpretação sistemática ? As exonerações fiscais devem ser expressas ? O princípio da não-cumulatividade como diretriz necessitada para a neutralidade dos tributos a ele sujeitados ? A técnica do crédito presumido para compensar as exonerações nos tributos não-cumulativos.
Ano
2004
Título
Parecer 159.001 - Validade e prazo de vigência de atos normativos de concessão de benefícios fiscais. Legitimidade do novo regime tributário (ICMS) do Estado Espírito Santo, relativo às condições legais dos incentivos fiscais.
Ano
2004
Título
PARECER 0162-002.00 - Crime de lavagem de dinheiro - Requisitos para sua configuração - Omissão de receitas e passivo fictício - Inexistência - Prevalência do princípio da realidade sobre falhas formais
Ano
2004
Título
Parecer 164.002 - Compensação de créditos tributários. Quotas de contribuição para o IBC. Cessão de crédito. Possibilidade de desistência de compensação ainda não apreciada pela SRF. Parcelamento do débito.
Ano
2004
Título
Parecer 165.001 - PIS/COFINS. Regime de crédito. Contratos de longo prazo. Instrução Normativa nº 468 de 08.11.2004 da SRF. Ilegalidade.
Ano
2004
Título
Parecer 167.004 - ICMS sobre serviços em cofaturamento - Da inexistência de ofensa aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Tributário, a justificar o auto de infração lavrado. Exigência em duplicidade de crédito tributário já satisfeito pela Consulente. Afronta, entre outros, aos princípios da verdade material e da legalidade objetiva.
Ano
2004
Título
Parecer 167.005 - ICMS. Aproveitamento de créditos relativos a entradas para o ativo fixo. Diferimento anterior à LC nº 102/00, imposto por lei estadual. Impossibilidade.
Ano
2003
Título
PARECER 03.001.00 - Opinião Legal IRPJ / PIS / COFINS / CSLL: da instituição de caráter cultural e científico, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10.12.97
Ano
2003
Título
PARECER 07-005.00 - Créditos acumulados de ICMS. Regime jurídico. Decadência e prescrição. Direito ao aproveitamento. Efetividade do princípio da não-cumulatividade. Alternativas jurisdicionais. Possibilidade de aproveitamento, pela geradora, dos créditos de ICMS pelas entradas de insumos e bens do ativo afetados à produção de energia elétrica vendida com diferimento
Ano
2003
Título
PARECER 027-003.00 - Consulta-nos o Sr. Secretário de Estado da Fazenda X, sobre a legitimidade dos fundamentos da transação firmada entre as LOJAS Y e o ESTADO Z, em relação ao arbitramento do ICMS, base de cálculo e estorno de crédito
Ano
2003
Título
Parecer 87.002 - A isenção geral de tributos sobre as atividades da hidrelétrica de Itaipu, deferida pelo tratado entre o Brasil e o Paraguai. Abrangência.
Ano
2003
Título
Parecer 99.002 - Direito de crédito de ICMS pelo óleo diesel consumido em veículos locados de terceiros.
Ano
2003
Título
Parecer 115.002 - Base de cálculo do ICMS. Impactos do subsídio concedido pelo governo federal às famílias de baixa renda. O ressarcimento promovido pela União integra a base de cálculo do ICMS.
Ano
2003
Título
PARECER 0138-001.00 - Imunidade tributárias das fundações de assistência social. Pretensão do INSS de revogação do direito à 'isenção'; e pretensão do Fisco Federal à cobrança de imposto sobre a renda; e ainda, pretensão do Fisco Municipal à cobrança de imposto sobre a propriedade - IPTU
Ano
2003
Título
PARECER 0141-001.00 - Opinião Legal - Aplicação da imunidade instituída pela Emenda Constitucional 33 para as receitas de exportação, no que se refere as contribuições sociais. A imunidade do art. 149, § 2º, I da Constituição sobre receitas de exportação (contribuições sociais e interventivas)
Ano
2003
Título
Parecer 142.001 - CPMF, IOF e IRRF ? A responsabilidade tributária de correntistas e instituições financeiras.
Ano
2003
Título
Parecer 141.002 - Estorno de créditos de ICMS pelas perdas de mercadorias.
Ano
2003
Título
Parecer 142.003 - O direito do sujeito passivo do ICMS de compensar o imposto pago a maior, em razão da técnica da substituição tributária progressiva.
Ano
2003
Título
Parecer 142.004 - ICMS. Estabelecimento comercial. Direito de crédito sobre energia elétrica e serviços de comunicação. O princípio da não-cumulatividade é constitucional. As restrições infra-constitucionais são indevidas e incabíveis. Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ano
2003
Título
Parecer 142.005 - Incidência de PIS e COFINS sobre operações de swap (empréstimo em moeda estrangeira/hedge para prevenir efeitos da variação cambial). Pagamento de PIS e COFINS sobre variação cambial no momento da liquidação do empréstimo (regime de caixa), e sobre ganho com hedge quando da liquidação deste (hedge não especulativo ? identidade com contrato de seguro).
Ano
2003
Título
Parecer 142.006 - Sobre a integridade dos créditos do ICMS nas operações anteriores ? Direito de crédito sem restrições.
Ano
2003
Título
PARECER 0143-001.00 - A natureza indenizatória das parcelas pagas a título de 'ajudas de custo' e 'verbas de gabinete' aos Srs. Parlamentares
Ano
2003
Título
PARECER 0147-001.00 - Prazo de prescrição da ação de cobrança para haver da Eletrobrás a devolução do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4156/62
Ano
2003
Título
Parecer 154.001 - Sociedades sem fins lucrativos (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos). Imunidade relativa a impostos incidentes sobre seus respectivos patrimônios.
Ano
2003
Título
PARECER - Valor contábil dos bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues a acionista a título de devolução de sua participação no capital social
Ano
2002
Título
PARECER 01.008.00 - ICMS - Direito à restituição do ICMS/ST em caso de ocorrência de fato, ainda que tributável, diverso do presumido. O caso da venda direta de combustíveis pela distribuidora a consumidor final, dando-se a retenção na refinaria
Ano
2002
Título
Parecer 04.006 - Guerra fiscal. Alcance das medidas adotadas pelo Estado de Minas Gerais para proteção do erário mineiro em face da crescente guerra fiscal instalada entre os estados.
Ano
2002
Título
Parecer 04.008 - O aspecto espacial da regra matriz do ISS à luz da CF/88. A Consulente, sediada no Distrito Federal e contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tendo firmado contratos com empresas que mantêm estabelecimentos em Municípios diferentes, nos quais lhes presta serviços, vem sofrendo, com isso, as conseqüências da guerra fiscal instalada entre os Entes públicos
Ano
2002
Título
Parecer 18.004 - Aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), relativos à aquisições de bens destinados ao ativo permanente, transferidos posteriormente de um para outro estabelecimento do mesmo titular, face as alterações da LC 102/2000.
Ano
2002
Título
Parecer 18.009 - OPINIÃO LEGAL - INSS - Incidência de contribuições sociais, antes da Lei complementar nº 86/96 e da EC 20/98, sobre os valores creditados, ao longo dos respectivos mandatos, a empregados seus guindados pelo Conselho de Administração à categoria de diretores.
Ano
2002
Título
Parecer 18.010 - INSS - Natureza jurídica do abono concedido a seus empregados como compensação pela supressão, redução ou modificação, em acordo coletivo, de vantagens não obrigatória que anteriormente lhes garantia adicional de seguro saúde e de sobreaviso, tiquete-alimentação e cesta básica para os licenciados por acidente do trabalho, auxílio-creche, complementação do auxílio-doença, hora ext
Ano
2002
Título
PARECER 058.002.00 - Efeitos da coisa julgada sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. Acórdãos que decidiram ser inconstitucional a Lei nº 7.689/88. STF julgou dita Lei em conformidade com a Constituição Federal
Ano
2002
Título
Parecer 77.002 - Valor contábil dos bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues a acionista a título de devolução de sua participação no capital social. Consulentes: Pinheiro Neto. Empresa: REMOC - Refrigerantes Montes Claros.
Ano
2002
Título
Parecer 120.001 - O aspecto espacial da regra matriz do imposto municipal sobre serviços, à luz da Constituição
Ano
2002
Título
PARECER 0121-003.00 - Opinião Legal - a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição, sobre receitas de exportação (contribuições sociais e interventivas)
Ano
2002
Título
PARECER 127.001.00 - Questões sobre a tributação dos fundos fechados de previdência privada
Ano
2002
Título
Parecer 129.001 - Reversão da provisão para pagamento do IR de 1994 e 1995
Ano
2002
Título
Parecer 130.001 - Ilegalidade da Orientação Normativa nº 1, de 22.08.2002, do Secretário de Previdência Social, quanto à qualificação dos candidatos a cargos eletivos como sujeitos passivos de contribuições previdenciárias.
Ano
2002
Título
PARECER 0136-001.00 - Incorporação de ações de sociedade holding. Exame das conseqüências tributárias, do ponto de vista do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativas a operações de reestruturação e reorganização patrimonial da Construtora X
Ano
2002
Título
PARECER 0137-001.00 - Encargos tributários emergenciais incidentes sobre o uso de energia elétrica. Da constitucionalidade dos encargos emergenciais, instituídos pela Lei nº 10.438/02 (seguro-apagão)
Ano
2002
Título
Parecer 196.001 - Utilização de crédito-prêmio de IPI.
Ano
2001
Título
PARECER 01.007- ICMS: a imunidade de ICMS à luz do Regime Aduaneiro Especial para a Indústria do Petróleo - REPETRO
Ano
2001
Título
PARECER 02.007.00 - IPTU - Conceito - Expansão de área urbana, requisitos - Incidência sobre jazidas , minas e áreas florestais de conservação permanente - Estabelecimento dedicado à mineração - Incindibilidade - vedação de inscrição municipal para cada imóvel afetado - Conceito de melhoramentos intra e extramuros para fins de incidência do imposto
Ano
2001
Título
Parecer 081.002.00 - TIP - Taxa Iluminação Pública. Viabilidade do Projeto de Emenda à Constituição nª 222/00, que introduz modificações ao art. 145 da Constituição de 1988
Ano
2001
Título
PARECER 0101-001.00 - Drawback - Fornecimento no mercado interno - Liquidação do compromisso de drawback. Definição das condições básicas para concretização de interconexões elétricas destinadas a viabilizar a integração dos mercados elétricos argentino e brasileiro
Ano
2001
Título
Parecer 115.001 - Importação de equipamentos para geração de energia elétrica, por empresa sediada em Minas Gerais, Importação de equipamentos para geração de energia elétrica, por empresa sediada em Minas Gerais, pelo Porto de Vitória, ao abrigo do FUNDAP, programa de desenvolvimento dos Portos de Vitória no Espírito Santo, aprovado pelos demais Estados da Federação, mediante Convênio de Estados-
Ano
2001
Título
Parecer 0116-001.00 - Lei nº 8935/94 - conceito imposto - tributo. Correção da questão nº 25, da prova de conhecimentos gerais de Direito Notarial e de Registro, formulada em concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado X para a serventia do 2º Ofício de registro de Títulos e documentos
Ano
2001
Título
Parecer 117.001 - Relações tributárias entre controladores e controladas com vantagens fiscais. Elisão lícita de tributos. Coligações e controles de sociedades como fenômeno concentracionista, aspecto da lei comercial. Investimentos permanentes em sociedades coligadas ou controladas, tratamento contábil. Equivalência patrimonial e os efeitos fiscais. Regime de tributação das sociedades do grupo.
Ano
2001
Título
Parecer 118.001 - Substituição tributária instituída pelo Estado da Bahia, nas operações destinadas a contribuintes não inscritos, microempresas e optantes pelo SIMPLES, mediante regime especial.
Ano
2001
Título
PARECER 0121-002.00 - Opinião Legal - Marco exegético: s pagas para a previdência social feitas pelos segurados envolvem pactos de gerações sob o aval dos Estados Nacionais. Contribuições do empregador e do empregado para a previdência social são dispensadas quando o empregado estrangeiro, com residência e trabalho temporários no Brasil, mantém vínculo com a seguridade do país de origem, tratados
Ano
2001
Título
Parecer 126.001 - A não-incidência do ICMS sobre o transporte exclusivo de pessoas, mediante contrato entre as partes ? Efeitos da ADIN nº 1.600-8, que negou a incidência do ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros.
Ano
2000
Título
Parecer 21.003 - Consideraçòes sobre a tributação de cigarros pelo IPI
Ano
1999
Título
Parecer 21.005 - ICMS/Substituição ? Sua base de cálculo. O ICMS sobre IPI na venda de cigarros que o fabricante faz diretamente aos estabelecimentos varejistas.
Ano
1998
Título
PARECER 01.004.00 - ICMS Repetição, compensação, transferência ou reembolso de ICMS pago indevidamente em razão de declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança. Repetição de indébito de imposto indireto abrangência do art. 166 do CTN - transferência para terceiros do ICMS escriturado como ativo realizável
Ano
1998
Título
PARECER 04.002.00 - Acordo de regime especial de apuração do ICMS firmado entre a Consulente e o Distrito Federal. Não concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal
Ano
1998
Título
PARECER 010-002.00 - Operações e serviços de fomento mercantil regime jurídico-tributário. Incidência do ISS, do PIS, da COFINS e do IOF sobre o plexo de operações promovidas pelas empresas que lhe são associadas, envolvendo considerações sobre as hipóteses de incidência desses tributos, bem como de suas respectivas bases de cálculo
Ano
1998
Título
Parecer 17.002 - A compensação de créditos no ICMS e o princípio da não-cumulatividade.
Ano
1998
Título
Parecer 17.003 - ICMS e empresa declarada inidônea. Não-cumulatividade, segurança jurídica e proteção da boa-fé.
Ano
1998
Título
Parecer 18.012 - Baseado em parecer da ABRAPP. Levantamento de Provisões Extrajudiciais. Decadência do direito de lançar. Baixa contábil dos valores provisionados decorrentes do não recolhimento de impostos cuja legalidade está sendo discutida judicialmente. A taxa SELIC. Entidades consideradas imunes.
Ano
1998
Título
Parecer 21.004 - Princípio da não-cumulatividade - Perda, roubo ou extravio - Estorno dos créditos dos insumos utilizados na feitura de produtos roubados - Cigarros exportados, porém furtados no trajeto em território nacional - Manutenção do crédito dos insumos - Regime de tributação - Selo de controle da Receita Federal. Imposto sobre produtos industrializados ? não-incidência sobre cigarros roub
Ano
1998
Título
Parecer 24.002 - Sobre sociedades de profissionais. Eficácia do decreto-lei 406/98 na vigência da constituição federal de 1988. A recepção constitucional do art. 9º , § 1º e 3º do decreto lei nº 406/68.
Ano
1998
Título
Parecer 31.001 - A isenção concedida pela Lei Complementar 87/96 corresponde a uma exoneração ampla das operações anteriores vinculadas à exportação
Ano
1998
Título
Parecer 39.001 - Não-incidência do IR no curso do processo falimentar
Ano
1998
Título
PARECER 050-001.00 - Questões diversas sobre o ICMS ? Vedação de adoção de base de cálculo inferior ao valor de entrada da mercadoria - Incidência sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo e sobre reembolso de despesas ? Créditos resultantes das entradas de bens de uso e consumo ? Reajuste de preço posterior à saída da mercadoria
Ano
1998
Título
PARECER 050-002.00 - Intangibilidade da isenção condicional e temporária. Parecer sobre a juridicidade da pretensão fiscal do Estado X ao autuar a consulente em razão do não-recolhimento de ICMS por equipamentos importados após a promulgação da CF/88
Ano
1998
Título
PARECER 058.001.00 - Efeitos da coisa julgada em matéria tributária. Lei 8212/91, restituição da contribuição social sobre o lucro. Exigência, pela Fazenda Pública, de tributo inquinado de inconstitucional
Ano
1998
Título
PARECER 059-001.00 - Debêntures de participação nos lucros. Tratamento contábil e fiscal
Ano
1998
Título
Parecer 60.001 - O princípio da boa - fé. ICMS sobre transportes em São Luíz - MA. Auto de Infração. ICMS. Levantamento de Débito e Crédito. Período de jan/abr 1992. Transporte rodoviário coletivo operado em linha intermunicipal com características urbanas. Isenção não alcança os fatos acontecidos antes da vigência da Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda n° 2.674/92, de 21 de julho de 1992.
Ano
1998
Título
PARECER 061-001.00 - Opinião Legal sobre IPTU - Princípios constitucionais - Base de cálculo, plantas de valores e valor cadastral
Ano
1998
Título
PARECER 061-002.00 - Opinião Legal sobre o projeto de lei nº 099/97, de iniciativa do Poder Executivo, notadamente no que se refere às taxas ali propostas e, também, quanto a poder o Executivo instituir 'preços públicos' para remunerar determinados serviços solicitados pelos munícipes à Administração municipal. (TLP, TLF, TIP, TFS)
Ano
1998
Título
PARECER 080-001.00 - Empréstimo compulsório à Eletrobrás. O direito de resistir ao pagamento, se a finalidade se torna difusa ou se o pagamento se destina a financiar a manutenção da empresa estatal
Ano
1998
Título
PARECER 096-001.00 - IPI e o direito à compensação de créditos presumidos em razão da não-incidência do tributo na operação anterior ? Direito à manutenção dos créditos das operações anteriores em razão de não-incidência na operação anterior ? Princípio da não-cumulatividade ? Alíquota-zero
Ano
1998
Título
Parecer 107.001 - Debêntures de participação nos lucros ? Tratamento contábil e fiscal.
Ano
1998
Título
Parecer 108.001 - As sociedades em conta de participação e a compra e venda mercantil de direitos creditórios
Ano
1998
Título
Parecer 110.001 - Sobre os efeitos da coisa julgada e o tratamento isonômico de todos os contribuintes da contribuição social sobre o lucro
Ano
1998
Título
Parecer 232.001 - Transferência de imóvel da pessoa jurídica para pessoa física do sócio. Tributação. Alternativa da redução do capital.
Ano
1997
Título
Parecer 04.003 - Regime Fiscal do contrato de Vendor. Implicações tributárias sobre regime fiscal do contrato Bancário de vendor. Natureza jurídica e suas repercussões na área fiscal, notadamente no que diz respeito ao ISS e ICMS.
Ano
1997
Título
Parecer 04.004 - A Fiança. O imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, o imposto sobre operações de crédito e as contribuições sociais.
Ano
1997
Título
Parecer 04.007 - As operações de incorporação societária e o direito à compensação de créditos no ICMS. Sobre a legitimidade das restrições regulamentares ao aproveitamento dos créditos de ICMS transferidos em operação de incorporação de empresas.
Ano
1997
Título
PARECER 06.004.00 - ICMS - Incidência do ICMS sobre assinatura e facilidades adicionais
Ano
1997
Título
Parecer 09.001 - Cessão onerosa de crédito tributário - Viabilidade jurídica da outorga de mandato oneroso a terceiros, pessoas jurídicas de direito privado, para a função de receber tributos ou executar judicialmente os créditos tributários.
Ano
1997
Título
Parecer 12.001 - - Entidades fechadas de previdência privada. O desligamento de seus beneficiários e suas consequências.
Ano
1997
Título
Parecer 14.001 - Não-incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte que destinam mercadorias à exportação. Aproveitamento de créditos.
Ano
1997
Título
Parecer 2021-001.00 - Base de cálculo das operações de transferência interestaduais de cigarros entre estabelecimentos de um mesmo titular
Ano
1997
Título
Parecer 023-004.00 - Base de cálculo no regime de substituição tributária para a frente, exclusão dos descontos incondicionais
Ano
1997
Título
Parecer 24.001 - Sobre os efeitos da correção monetária insuficiente no imposto de renda e na contribuição social sobre o lucro - (lei 8200/91 e decreto 332/91). Compensação da base negativa da CSL.
Ano
1997
Título
PARECER 042-001.00 - Apropriação de crédito de imposto parcialmente devolvido e seu reflexo no balanço para fins tributários. Produção de produto industrializado indevidamente incluído pelo CONFAZ na lista de semi-elaborados
Ano
1997
Título
PARECER 043.002.00 - Silvicultura, reflorestamento e exploração dos produtos da floresta. Incidência sobre as atividades de exploração florestal, e sobre sujeição passiva, na hipótese de haver a incidência do imposto municipal, sobre as situações fáticas que relaciona
Ano
1997
Título
Parecer 44.001 - Extensão princípio da não cumulatividade e prazo compensação créditos inaproveitados.
Ano
1997
Título
Parecer 45.001 - A extensão do princípio da não-cumulatividade do ICMS segundo a Constituição de 1988.
Ano
1997
Título
PARECER 046-001.00 - Redução na base de cálculo do ICMS ? Direito ao creditamento proporcional do imposto suportado ? Inconstitucionalidade das normas conveniais que o proíbem
Ano
1997
Título
PARECER 047-001.00 - Federalismo e autonomia dos estados. A competência do Senado Federal e a emissão de letras financeiras do tesouro do Estado X
Ano
1997
Título
Parecer 48.001 - Apropriação de crédito de imposto pago indevidamente e seu reflexo no balanço para fins tributários
Ano
1997
Título
PARECER 051-001.00 - Associação X, entidade fechada de previdência social complementar, ligada ao Banco Y, cujo acionista majoritário é o Estado Z, ora em processo de privatização, mediante oferta de ações em licitação pública. Consulta sobre as entidades fechadas de previdência e a alienação do controle acionário da empresa-patrocinadora
Ano
1997
Título
PARECER 052-001.00 - Ilegitimidade das restrições ao creditamento de ICMS. Redução da base de cálculo. Lista de insumos e correção monetária
Ano
1997
Título
PARECER 054-001.00 - Dos efeitos jurídicos das decisões administrativas irrecorríveis no campo do direito tributário (efeitos jurídicos do acordão nº 11.554-96 - 2ª Câmara, decorrente do PTA nº 02.000004902-17, a seu turno originado do auto de infração 043.354)
Ano
1997
Título
Parecer 131.001 - Quota de contribuição sobre a exportação de café Decreto-Lei 2295/86
Ano
1996
Título
PARECER 02-006.00 - ICMS - questões diversas em relação ao ICMS, tributo que incide em etapas diferentes das atividades desenvolvidas na realização de seu objeto social: a exploração de jazidas minerais
Ano
1996
Título
PARECER 04-005.00 - Sobre a natureza e eficácia da liminar em mandado de segurança quando advém sentença denegatória.
Ano
1996
Título
PARECER 019-001.00 - Requisitos legais para o gozo da isenção de imposto de importação e de IPI conferida às entidades de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica
Ano
1996
Título
Parecer 023-003.00 - Direitos à compensação de créditos no ICMS. Consulta sobre a extensão e os limites do princípio da não-cumulatividade e o conseqüente direito ao crédito no Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de competência dos Estados (ICMS)
Ano
1996
Título
PARECER 053-001.00 - Imunidade das entidades beneficentes de assistência social
Ano
1996
Título
PARECER 054-002.00 - Da cumulatividade inconstitucional do imposto estadual incidente sobre a prestação do serviço de transporte. Subcontratação de serviços de transportes em ocasiões eventuais. Possibilidade de Compensação de crédito
Ano
1996
Título
PARECER 084-001.00- O controle de constitucionalidade das leis, o sistema misto brasileiro, peculiaridades, efeitos e conseqüências relativamente às ações rescisórias
Ano
1996
Título
PARECER 086-001.00 - Sobre a inexistência de responsabilidade tributária sem lei
Ano
1996
Título
PARECER 087-001.00 - Isenções decorrentes de tratados internacionais - Abrangência - Aplicabilidade a tributos Estaduais e Municipais
Ano
1996
Título
PARECER 088-001- ICMS. A competência incontrastável dos Estados. Ilegitimidade dos municípios para exercer o poder tributário. A moralidade administrativa. Distinção entre competência tributária e participação no produto da arrecadação de tributo de alheia competência. O critério de redistribuição do ICMS, segundo o valor adicionado produzido no território de cada município é neutro e indiferente
Ano
1996
Título
PARECER 090-001.00 - Os programas de demissão voluntária de empregados e o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Legitimidade dos sindicatos para a impetração de mandado de segurança coletivo
Ano
1996
Título
PARECER 093-001.00 - Inexigibilidade das multas fiscais em regime de concordata
Ano
1996
Título
Parecer 102.001 - Lucro da Pessoa Jurídica - Pressupostos jurídicos do arbitramento. Os princípios de capacidade econômica, da legalidade e da proibição de excesso. Incoerências prima facie da fundamentação da autuação, que avaliou o lucro por arbitramento. Pressupostos constitucionais e infraconstitucionais da avaliação por arbitramento. Inaplicabilidade dos pressupostos jurídicos do arbitramento
Ano
1996
Título
PARECER 0104-001.00 - Da impossibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte - da inexistência de prisão por simples dívida fiscal. Embasamento na Lei nº 8.866/94
Ano
1996
Título
PARECER 0112.001.00 - Da imunidade dos jornais no Estado Democrático de Direito
Ano
1996
Título
Parecer 133.001 - Extensão e limites da imunidade da energia elétrica, dos serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, consagrada no art. 155 §3º da constituição federal de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 03/93.
Ano
1996
Título
PARECER 0155-001.00 - A hipótese de incidência do ICMS: irrelevância dos contratos de compra-e-venda, sem tradição ou entrega das mercadorias
Ano
1995
Título
PARECER 02-003.00 - ICMS - A compensação de créditos ICMS e princípio da não cumulatividade. Consulta sobre o direito de abater créditos do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) relativos a suas aquisições de pneus, correias transportadoras e óleo diesel, produtos imprescindíveis à adequada consecução de sua atividade-fim, consubstanciad
Ano
1995
Título
PARECER 029-002.00 - MEMORIAL - Ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Sindicato dos Bancos de Belo Horizonte
Ano
1995
Título
PARECER 029-003.00 - O princípio da legalidade formal e material na concessão de isenções tributárias. Exigência de lei, insubstituível por resolução do Poder Legislativo competente
Ano
1995
Título
PARECER 032-001.00 - Processo de securitização. Requisitório judicial. Fundos de Pensão
Ano
1995
Título
PARECER 034-001.00 - Questões sobre o ISS. Fato gerador. Imunidade das Instituições de assistência social. Recolocação da imunidade
Ano
1995
Título
Parecer 034-002.00 - Cassação da imunidade. Efeitos do ato. Lançamento de tributo antes de decisão administrativa definitiva
Ano
1995
Título
PARECER 035-001.00 - Incentivos financeiros via FUNDAP
Ano
1995
Título
PARECER 036-001.00 - Imunidade intergovernamental recíproca e sua extensão às autarquias federais: a OAB é ente paraestatal imune aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços
Ano
1995
Título
PARECER O49-001.00 - A contribuição social sobre o lucro e a indedutibilidade dos prejuízos acumulados
Ano
1995
Título
PARECER 056-003.00 - Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no direito tributário
Ano
1995
Título
PARECER 085-001.00 - O ICMS nas operações interestaduais de bens para uso, consumo ou ativo fixo com consumidores finais, não-contribuintes
Ano
1995
Título
PARECER 095-001.00 ? Consulta-nos a Associação X sobre o direito de suas filiadas se utilizarem de créditos presumidos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Ano
1995
Título
PARECER 0111-001.00 - Contribuição social para o serviço social da indústria ? Constitucionalidade ? Extinção da contribuição social para o INCRA a partir da Constituição de 1988
Ano
1995
Título
PARECER 0198-001.00 - A relevância do cômputo do valor das mercadorias saídas na apuração do valor adicionado no ICMS, como critério de redistribuição do imposto aos municípios
Ano
1995
Título
PARECER 0208-001.00 - A imunidade das operações interestaduais com petróleo e seus derivados. A irrelevância na espécie do conceito de consumidor final. Da impossibilidade jurídica de substituição tributária
Ano
1994
Título
PARECER 08-002.00 - A contribuição para o PIS, instituída pela Emenda Constitucional de revisão nº 1/94 à Constituição de 1988 e as entidades fechadas de previdência privada
Ano
1994
Título
PARECER 08-003.00 - A Imunidade, a não incidência e a ausência de capacidade econômica das entidades fechadas de previdência pública ou privada
Ano
1994
Título
PARECER 028-002.00 - Consulta-nos a Companhia X, sobre questão ligada a base de cálculo do ICMS nas aquisição a termo de máquinas e equipamentos (bens de capital)
Ano
1994
Título
PARECER 028-003.00 - Consideração pelo Estado X dos produtos da consulente como Semi - elaborados, sujeitando-os à tributação pelo imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação ? ICMS
Ano
1994
Título
PARECER 029-001.00 - A isenção de serviço público concedido. Revogabilidade e caducidade. Isenção por prazo certo e sob condição. A interpretação jurídica do tema
Ano
1994
Título
PARECER 106-001.00 IPI ? Tributação diferenciada do açúcar para produtores de São Paulo e do Nordeste ? Princípio da seletividade ? Impossibilidade jurídica
Ano
1994
Título
PARECER 0113-001.00 - ICMS: imunidade das operações com petróleo e seus derivados
Ano
1993
Título
PARECER 092-001.00 - A redistribuição do ICMS aos Municípios e o critério constitucional da territorialidade do valor adicionado
Ano
1992
Título
PARECER 094-001.00 - ICMS - Aproveitamento de créditos correspondentes à diferença de alíquotas praticadas em operações interestaduais durante a vigência da CF de 1969, ou seja, até 31/05/1989
19 Especialidades
Por ordem de relevância
Nome da especialidade (número de vezes que aparece no Lattes)