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Última atualização do sistema: 07.10.2024
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Palavra-chave:
agravante
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Túlio Lima Vianna
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "agravante"
Atenuante
Pena
critério trifásico
fixação da pena
individualização da pena
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