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Última atualização do sistema: 30.04.2025
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Palavra-chave:
crime militar
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Fernando Antonio Nogueira Galvao da Rocha
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "crime militar"
Insignificância
Jurisprudência
Justiça Militar
Lei 13.491/17
Princípio da insignificância
Supremo
bem jurídico
crime
crime militar
incompreensão
militar
CTIT UFMG