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Última atualização do sistema: 04.09.2024
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Palavra-chave:
Inconstitucionalidade
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Giovani Clark
Túlio Lima Vianna
Jose Luiz Quadros de Magalhaes
Maria Tereza Fonseca Dias
Renata Christiana Vieira Maia
Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno
Werther Botelho Spagnol
Fernando Antonio Nogueira Galvao da Rocha
Márcio Luís de Oliveira
Paulo Roberto Coimbra Silva
Thomas da Rosa de Bustamante
Adamo Dias Alves
Antônio Gomes de Vasconcelos
Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Felipe Martins Pinto
Fernando Gonzaga Jayme
Jamile Bergamaschine Mata Diz
João Alberto de Almeida
Leonardo Augusto Marinho Marques
Mariah Brochado Ferreira
Palavras-chave relacionadas
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Princípio da Vedação do Retrocesso Social
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