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Última atualização do sistema: 07.10.2024
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Palavra-chave:
princípio da taxatividade
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Túlio Lima Vianna
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "princípio da taxatividade"
Analogia
Direito Penal
Hermenêutica Jurídica
MORFOLOGIA
criminalidade informática
dano
interpretação extensiva
interpretação gramatical
morfossintaxe
princípio da legalidade
princípio da taxatividade
sintaxe
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