César Augusto de Castro Fiuza http://lattes.cnpq.br/2301186695155987

Última atualização do Lattes: 16.02.2024

Nomes de citação: FIUZA, C. A. C. / FIUZA, CÉSAR / FIÚZA, CÉSAR AUGUSTO DE CASTRO / DE CASTRO FIUZA, CÉSAR AUGUSTO
  • Trabalho Técnico (12)+
    • Ano
      2012
      Título
      Relatório sobre a situação e as perspectivas do Curso de Ciências do Estado da Faculdade de Direito da UFMG
    • Ano
      2009
      Título
      Projeto de Mestrado em Direito do Centro Universitário UNA
    • Ano
      2008
      Título
      Projeto de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC
    • Ano
      2005
      Título
      Projeto pedagógico do Curso de Direito da Faculdade de Direito da PUC-MG
    • Ano
      2002
      Título
      Projeto de Mestrado em Direito na Faculdade de Ciências Humanas da FUMEC
    • Ano
      1999
      Título
      Projeto de reestruturação do Programa de Pós-graduação em Tratamento da Informação Espacial
    • Ano
      1999
      Título
      Comissão de elaboração de projeto acadêmico para Faculdade Mineira de Direito da PUC-MG
    • Ano
      1999
      Título
      Projeto de implantação do Doutorado em Direito da PUCMG
    • Ano
      1996
      Título
      Comissão de Reforma curricular do Curso de Direito da FUMEC
    • Ano
      1996
      Título
      Projeto de Mestrado em Direito da Faculdade Mineira de Direito
    • Ano
      1996
      Título
      Reforma do Estatuto da Carreira Docente
    • Ano
      1994
      Título
      Comissão de reforma curricular do Curso de Direito da Faculdade de Mineira de Direito
Nome da especialidade (número de vezes que aparece no Lattes)
Luciana Costa Poli Bruno Lewer Amorim Gustavo Pereira Leite Ribeiro Maria de Fátima Freire de Sá Guilherme Abreu Bruno Torquato de Oliveira Naves Vladmir Oliveira da Silveira Antônio Carlos Diniz Murta Élcio Nacur Rezende Roberto Henrique Porto Nogueira Sérgio Mendes Botrel Coutinho Thiago Penido Martins Aires José Rover Otávio Luiz Rodrigues Júnior Sávio Lúcio Matos da Silva Aloísio Alencar Bolwerk Regina Ribeiro Thiago Penido Renata Barbosa de Almeida Letícia Almeida Frederico Pardini Neto Bianca de Oliveira Albuquerque Edgard Audomar Marx Neto Ana Carolina Brochado Teixeira Maria Inês Chaves Cimon Hendrigo Burmann de Souza Luiz Otavio Rodrigues Junior Rafel Peteffi da Silva Rubia Carneiro Neves Sávio Sena de Oliveira Mateus Bicalho de Melo Chavinho Wanderson Marquiori Gomes de Oliveira kelly cardoso mendes de moraes otavio luiz rodrigue júnior Laiane Aparecida Dantas de Oliveira Letícia Lima de Aguiar Menezes Roberto Senise Lisboa André Couto e Gama Bruno Resende Azevedo Gontijo Felipe Falcone Perruci Walsir Edson Rodrigues Júnior Edgar Gaston Jacobs Flores Filho Centro Acadêmico Afonso Pena Carlos Augusto Canêdo da Silva Luciano Ferraz Marcelo Maciel Tinano Frederico de Andrade Gabrich Daniel Augusto Gontijo Bueno José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior Nathália Policarpo Alberto Deodato Maia Barreto Filho Frederico da Costa Carvalho Neto Rosemiro Pereira Leal Washington Peluso Albino de Souza Ricardo Lebourg Chaves Bernado Julius Alves Wainstein Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias Adriano Marteletto Godinho Giordano Bruno Soares Roberto André Luiz Menezes Azevedo Sette Emanuel Adilson Marques Luciana Costa Poli Otávio de Abreu Portes Júnior Marcelo Vieira Rabelo de Freitas Igor de Macedo Félix Matheus Henrique Vieira Lage Filipe Dias Xavier Rachid DE SOUZA ALVES, EDMAR WALLISSON Leila Bitencourt Reis da Silva LEMOS JUNIOR, ELOY PEREIRA LANA, HENRIQUE AVELINO Clarice Fernandes Santos Fábio QUEIROZ Mariana Lana Júlia Cristina Faleiro Urbano Felipe Quintela Gustavo Sarti Mozelli brunello stancioli Guilherme Abreu Lima de Oliveira Felipe Rachid Willer Costa Neto Clarice Fernandes Souto Emanuel Adilson Gomes Marques José Alfredo de Oliveira Baracho Lucas Pimenta de Figueiredo Brito Brunello Stanciolli Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto Sheila Selim de Salles Raquel Carvalho Menezes de Castro Hermes Vilches Guerrero Sérgio Luiz de Souza Araújo Késia de Pinho Teixeira Carlos Alberto Rohrmann Silvio Antonio Marques Ana Christina Bomfim Machado de Siqueira Victor Hugo Tejerina Velázquez Ricardo Aronne Daniela de Abreu Santos Paulo Luiz Netto Lôbo Victor Duarte Almeida Patrícia Vieira José Marias Trepat Cases Arayan Henrique de Faria Pereira Leonardo Burlamaqui Heloisa Helena Barboza Jussara Susi Assis Borges Nasser Ferreira Francisco José Cahali COSTA POLI, LUCIANA Dalmo de Abreu Dallari Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Orides Mezzaroba Rodrigo Cunha Pereira Newton Miranda Vinícius Teixeira Dornas Patrícia Carvalho Calegar Karla da Silva Costa Marcelo Andrade Féres Hellen Vieira Ferreira Alexandre de Lima Paniza Rodrigo Almeida Magalhães Márcio Gomes Borges Eduardo Goulart Pimenta Alcélia Paula Martins Matta Ribeiro Priscila Brandão Magalhães Maria Luiza Coelho da Costa Paula Noce Cerqueira Lopes Cançado Eneá de Stutz e Almeida Daniel Santos Prado Mariana Belisário Schettino Cecília Peligrinelli Ribeiro Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann Eduardo Tomasevicius Renato César Cardoso Renata Albuquerque Lima Magno Federici Gomes Orlando Celso da Silva Neto Osvaldo Rocha Torres Clara Angélica Gonçalves Dias Ilton Garcia da Costa Mônica Cristina Oliveira Santos Gladston Mamede Fernando Bretas Vieira Porto
direito civil; curso direito civil; novo cpc direito civil contemporâneo usucapião extrajudicial; aquisição da propriedade proteção; animais; personalidade; sujeitos sem estatuto da pessoa com deficiência; deficiente Revista; Meritum função social; propriedade; análise econômica estatuto; pessoa; deficiência; direito civil contrato; solução de conflitos; boa-fé tomada de decisão apoiada Direito Civil poliamor; possibilidade; reconhecimento revisão; teoria das incapacidades direitos da personalidade; autonomia privada posse; função social direito civil; interpretação; pós-positivismo Declaração; liberdade; econômica família; psicanálise Direitos Fundamentais virada; hermenêutica; boa-fé objetiva Comprador súmula 385; STJ; consumidor; precedentes contratos de adesão teoria da desconsideração; desconsideração família; teoria da aparência; casamento putativo responsabilidade; Código Civil; CDC gestão de resíduos; meio-ambiente; dominialidade Dano moral direitos dos animais direitos da personalidade; teoria geral danos morais; art. 944 código civil lei 13058/14 crianças; adolescentes; situação de rua alienação parental; guarda compartilhada Dignidade humana; constituição; Brasil; Portugal maus tratos; animais; pets; animais domésticos dignidade; família; constituição; poliamor Arbitragem retificação; sexo; registro; transexual perda de uma chance; responsabilidade civil guarda compartilhada; melhor interesse do menor Hipoteca autonomia; privada; livre; planejamento; familiar cláusulas; abusivas; teoria geral contratos; eireli capital natural; estratégia; empresa; gestão fim; separação; judicial; emenda 66 desconsideração; personalidade jurídica incapacidades; regime adoção; pares; casais; homossexuais; homoafetivos multiparentalidade relações paterno-filiais responsabilidade civil; perda de uma chance alienação; parental; pais; poder; judiciário inadimplemento eficiente; efficient breach Direito real Publicização Direito Privado Direito Justiça poder familiar; perda; maus tratos eutanásia; morte digna; dignidade humana função social; direito privado; eireli teoria; discurso; função social animais; sujeitos de direito; ccb concurso; professor; uemg; assistente Conselheiro substituto; TCEMG responsabilidade civil Subsídios Responsabilidade objetiva imagem; uso; autorização usucapião pena civil; danos punitivos teoria subjetiva; posse; usucapião responsabilidade civil; estado usucapião extrajudicial; ncpc Direito; civil; avaliação; trabalhos defensor; dativo; defensor dativo; minas gerais; xxvii, encontro; conpedi teoria; incapacidades incapacidade; termo inicial; doutrina responsabilidade civil; provedores; hospedagem união estável, constituição cônjuge; viúvo; concorrência; descendentes alimentos compensatórios indenização punitiva; análise econômica acionista; concorrente; assembleia abuso de direito; patentes; direito autor contrato; pós-positivismo alienação parental; responsabilidade civil casamento; separação de fato; divórcio dissolução; parcial; s.a.; sociedade; anônima código civil; títulos de crédito sociedade em comum; sociedade de fato; SA dissolução irregular; sociedade limitada seguro responsabilidade médica Partilha sociedade quotas dissolução casamento Contrato; terceiro; responsabilidade Constituição; danos punitivos; legimitidade função social; posse; usucapião; imóveis públicos exclusão; responsabilidade; cláusula lego serious play; ensino; direito responsabilidade civil; recall; montadoras erro médico; inversão; ônus da prova Alienação fiduciária SA; direito recesso; incorporação; acionistas serventia notarial; protesto; títulos backlash; emenda constitucional 96/17; animais teoria; imprevisão; recuperação; empresas direito à informação; informação direito; esquecimento; privacidade; internet análise estratégica; empresa familiar; governança negócios processuais; autonomia privada desjudicialização; serviço registral; imóveis; AED Defensoria pública; responsabilidade; estado direito; preferência; laje pornografia; vingança; proteção; honra releitura; teoria das incapacidades prisão civil; pensão alimentícia administradores; s.a.; análise econômica; direito impedimentos; família; vínculo consanguineo temas; direito civil Proteção; dados direito civill contemporâneo transgênicos bolsa de valores; sistema financeiro deveres de consideração governamentalidade Natureza Jurídica contrato de adesão; relações de consumo teoria da desconsideração inversa superior tribunal justiça Diálogo das Fontes ncpc; código civil; função social bens incorpóreos; comunicação sociedade de fato nova economia institucional vulnerabilidade usucapião coletivo parágrafo único art. 944 código civil família; teoria da aparência; casamento aparente relação de consumo fechada; art. 1.029; código; civil direitos de personalidade sistema multiportas Estudo casamento aparente direitos fundamentais; relações privadas bioética; pesquisa Código Civil; Código Civil Argentino sociedade; advogados direito privado; século xxi código do consumidor; CDC relações de família minas; gerais atos jurisdicinais; omissão Indenização Relação empregatícia Garantia princípios fundamentais autonomia privada; direito à vida usuários guarda compartilhada jurisprudência; TJMG; STJ família natural; família substituta Brasil adoção casamento; homossexuais 15 anos; código civil bioethics; research bioética; informação direito civil; common law; liberdade; contrato violência; doméstica; família; prevenção função social; contratos direito civil; novos rumos ética; pesquisa; seres vivos lei 8009/90; imóveis; alto valor arte; autonomia privada; relações paterno-filiais usucapião; inovações boa-fé; hermenêutica; contratos responsabilidade civil; código civil responsabilidade civil; direito de família dignidade humana; cpc direito civil; miguel reale; teixeira de freitas análise econômica; função social; propriedade projeto; código comercial autonomia privada; sucessão testamentária direitos humanos; relações privadas responsabilidade civil; pandemia; covid19 pacta sunt servanda; pandemia; caso fortuito dirigismo; judicial; pandemia; insegurança negativa; paternidade software venda a non domino; inexistência criança; adolescente; família; transexuais função social; autonomia privada Comércio eletrônico adiantamento de legítima inventário extrajudicial retenção disregard doctrine teoria da imprevisão papel; genitores, meio digital; guarda direitos; personalidade; direitos da personalidade responsabilidade civil; direito imobiliário evolução; história; contratos aspectos; história; Código Civil; direito civil defesa; consumidor; políticas; públicas Hermenêutica direito civil penhora; bem de família; fiador alienação parental; pais; filhos; poder judicário suppressio; surrectio testamento vital; autonomia privada; morte dupla paternidade; direito sucessório eireli; problemas; macroeconomia ADI 4275; transgêneros; nome; alteração poliamor; relação afetiva; entidade familiar boa-fé; solução de conflitos; condomínios responsabilidade; acidentes; veículos renúncia; imóveis; propriedade dislexia; educação; ausência de lei indenização; abandono afetivo leis sistêmicas; direito; família guarda compartilhada; alienação parental intimidade; era digital; internet união poliafetiva; legitimidade direito desportivo; atleta; contrato usucapião; registro imobiliário; parcelamento Responsabilidade civil; provedores; danos excesso; ações; juizados especiais criptomoedas; compra e venda; imóveis direito; morte; eutanázia; dignidade indenização; benfeitorias; locação; imóvel urbano responsabilidade; devolução; criança; adolescente pensão alimentícia; legislação direito de laje; IPTU natureza; pontos; programas fidelidade; comércio responsabilidade; cirurgiões; estética legalização; cannabis sativa; recreação multiparentalidade; sucessões Responsabilidade médica; recusa; tratamento Projeto de Lei nº 2.630/20; transparência intangibilidade; legítima; panorama; constituição condomínios; edilícios; despesas; rateio; critério eugenia; reprodução humana; in vitro retenção; benfeitorias necessárias; locação penhora; bem de família; alto valor guarda compartilhada; animais; pet; estimação honorários; advogado; fazenda pública; equidade alienação parental; lei 12318; revogação perícia prévia; recuperação judicial INCOTERMS; estudo; casos; sistemática livre mercado; monopólio estatal; normas; CF culpa; responsabilidade; fato de terceiros responsabilidade; provedores; marco civil, interne venda casada; internet responsabilidade civil; advogado direito de autor; patente; programa de computador homeschooling; possibilidade; impossibilidade agronegócio; gestão contratual sexagem humana tag-along; ações preferenciais consentimento informado; absolutamente incapaz sucessão; reprodução assistida post mortem alimentos; gravídicos; responsabilidade PMMG; competências; tenente; CFO testamento; vital usucapião; coletivo; prática constitucionalidade; inconstitucionalidade formalismo; casamento; direito; brasileiro responsabilidade; civil; perda; chance contrato; teoria; imprevisão interversão; posse; usucapião efeito; erga; omnes; contrato; preliminar responsabilidade; civil; laboratórios infidelidade conjugal; danos morais venda a non domino; invalidade; ineficácia direitos da personalidade; nome; limitação transmissão; doação; partilha; testamento guarda compartilhada; convivência familiar união estável; reconhecimento post mortem perda; poder familiar; alienação parental locação predial; benfeitorias necessárias CDC; relações locatícias status; animais; proteção direitos; crianças; adolescentes; moradores; rua princípio da igualdade; lei 13058 de 2014 responsabilidade civil; fornecedor arras; comissão; corretagem entidade familiar; conceito; fundamento privatização; saúde; anss novo cpc; usucapião castigos físicos; autonomia privada direitos personalidade; identidade de gênero sucessão companheiro; descedência híbrida transexualidade; mercado de trabalho danos punitivos; danos morais; relações de consumo sistema nacional de conservação; lei 9985 função social; eireli visãi sistemática; contratos; liberdade individual Direito; família; princípios fundamentais direito civil constitucional liberalismo; desenvolvimento temas; direito; famiília teoria nulidades Juizado especial Cláusula rebus contratos aleatórios relações jurídicas; direito consumidor; pandemia forncedor; profissional; cdc família; princípios; direitos fundamentais Dignidade humana; autonomia privada famílias invisíveis; julgados; STJ boa-fé; processo; novo CPC vulnerabilidade; contratos bancários contratos empresariais; negócios processuais ônus; prova; NCPC responsabilidade ambiental; direito comparado principiologia; direito de família Vínculo obrigacional prescrição; direito de agir dualismo; prescrição governaça corporativa; boa-fé autonomia privada; igualdade; eficácia horizontal microssistema; direito; tecnodigital elementos; teoria; contratos; consumo biopolítica; função social; propriedade autodeterminação; gênero plano diretor; responsabilidade; poder público usucapião familiar; inconstitucionalidade responsabilidade; sociedades corretoras; comissão responsabilidade Estado jurisdição proteção; posse; segurança; pública famílias; tribunais famílias plurais; direito fundamental; família núcleo familiar; concomitante responsabilidade objetiva; prática direito real; laje; lei 13465 redes sociais; aplicativos; uso indevido responsabilidade civil; fornecedores; alimentos Fim; regime; incapacidades contratos relacionais; teoria da imprevisão relações familiares; hiperjudicialização; mediação usucapião; aquisição derivada; imóveis IPTU; lei 8009/90; inconstitucionalidade affectio maritalis; affectio societatis recuperação judicial; grupo societário compensação; danos; perda; tempo; tempo perdido transexual; retificação; registro danos; tempo; relações de consumo memória; direito ao esquecimento; internet transexualidade; registro civil regulação; dumping aplicabilidade; prática; usucapião; coletivo leilão; imóveis; continuidade registral religião; casamento; secularização consumidor; concentração; saúde suplementar adoção legal; multiparentalidade; registro lei 14.1181/2021; superendividamento; prevenção usucapião; imóveis; modalidades; procedimentos vazamento; dados; internet; lgpd; marco civil Punitive damages limitações; autonomia; privada Recuperação judicial; empresa; análise econômica Governança corporativa; IFRS; empresas; Brasil teoria; aparência; financiamento revisão; contratos, crédito; consumo oscip; direitos fundamentais ADR Paradigmas clássico a contemporâneo Hermenêutica direito família relações jurídicas; empresa; direito consumidor alcance; prático; usucapião; coletivo recuperação judicial; devedor; não empresário princípio da proteção; economicamente dependente usucapião; justo título sindicato; dispensa coletiva; participação compliance; combate; trabalho escravo criança; adolescente; TDAH contrato; constituição; direitos fundamentais hermenêutica; condomínios; contas princípios; tratativas; contratos; teoria dos jogo vínculo; empreho; agentes; segurança pública Temas conjugais Desapropriação; Código de Processo Civil
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