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Função Social da Propriedade

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01

Maria Tereza Fonseca Dias

Faculdade de Direito · Direito Público

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02

Júnia Maria Ferrari de Lima

Escola de Arquitetura · Urbanismo

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03

Faculdade de Direito · Direito Público

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Faculdade de Direito · Direito Público

1

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05

Fabrício Bertini Pasquot Polido

Faculdade de Direito · Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito

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Menções por ano2006–2025

1

3

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1

'06'10'11'12'15'19'21'25

Distribuição por unidade2 unidades

Faculdade de Direito

7

Escola de Arquitetura

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Palavras-chave relacionadascoocorrência

01Direito Urbanístico

2

02regularização fundiária

2

03Estatuto da Cidade

2

2

05Propriedade Privada

1

06Intervenção estatal no domínio econômico

1

07Reserva de Solo

1

08Direito Privado

1